DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

vinculado ao Governo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.806/2026.

§ 1º Em razão da designação de que trata o caput, fica concedida ao servidor gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor , durante o período de efetivo exercício da função, conforme estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026. § 2º A designação de que trata esta Portaria terá início em 09 de outubro de 2026.

Art. 2º Compete ao servidor designado exercer as atribuições previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 1.806/2026 para a respectiva Função por Encargo Especial, sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo efetivo e das determinações da chefia imediata, desde que compatíveis com a natureza do encargo.

Art. 3º A gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial possui natureza transitória, sendo devida exclusivamente durante o efetivo desempenho das atribuições inerentes à função, não se incorporando ao vencimento do servidor para qualquer efeito, não constituindo base de cálculo para outras vantagens pecuniárias, salvo disposição legal expressa, e não gerando direito adquirido à sua percepção.

Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de Função por Encargo Especial observará, quanto ao pagamento durante as férias e à composição das bases de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina, as disposições dos arts. 99, 100, 105, 182, 192, 224 e 225 da Lei Complementar Municipal nº 47/2026, sem

que tais efeitos impliquem incorporação permanente ao vencimento ou à remuneração do servidor.

Art. 4º A designação poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública, cessando automaticamente o direito à percepção da gratificação com o término da designação ou da efetiva execução das atribuições da função, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.806/2026.

Art. 5º A Divisão de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias ao registro da presente designação nos assentamentos funcionais do servidor e ao lançamento financeiro da respectiva gratificação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites legais de despesa com pessoal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

Publicado por: Valentina Rosecler Marinhuk Código Identificador: 137D3D7D

RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 543, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Exonera, a pedido a servidora Ingridi Fernanda de Bona Pires, ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário.

O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, e a partir de 14 de outubro de 2026, a servidora Ingridi Fernanda de Bona Pires , matricula 587-8/1 , ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário, com carga horária de 40 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2026. Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

Publicado por: Valentina Rosecler Marinhuk Código Identificador: A8AB75A0

RECURSOS HUMANOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 40/2026

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, XXV da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA o (a) candidato (a) relacionado (a) abaixo, aprovado (a) no Processo Seletivo Simplificado – PSS Nº 001/2025, à comparecer, até o dia 21 de outubro de 2026 , das 8h às 11h e das 13:30h às 17h, na sede da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, localizada na cidade de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Rua Cândido Merlo, nº 290, para entrega de toda a documentação exigida nos itens 10.4 e 10.5, do Edital nº 001/2025, do Processo Seletivo Simplificado – PSS Nº 001/2025 e encaminhamento aos exames médicos admissionais, para efeito de tomar posse no respectivo cargo, sob pena de perda da vaga e convocação dos demais candidatos aprovados. MÉDICO VETERINÁRIO

Bom Sucesso do Sul, 14 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI Prefeito Municipal

Publicado por: Valentina Rosecler Marinhuk Código Identificador: D4F9BFB1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL AVISO DE LITAÇÃO

COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2026

O MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta por Dispensa de Licitação nº 41/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 2.482/2025, conforme as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Sondagem de Simples Reconhecimento dos Solos pelo Método SPT (Standard Penetration Test - Ensaio de Penetração Padrão) e Ensaio de Percolação do Solo, no Lote 12A1 da Quadra 31, localizado na Rua Helena Deotti Costa, s/n, Centro, Cafeara - PR, terreno destinado à construção de uma creche municipal contemplada no Programa Infância Feliz do Governo Estadual.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote único.

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: 20/10/2026, até às 23h59min.

ABERTURA DA SESSÃO DAS PROPOSTAS ADICIONAIS: 21/10/2026, das 08h00min às 11h00min.

ENVIO DAS PROPOSTAS: pelo e-mail [email protected] ou mediante protocolo presencial no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Cafeara, Avenida Brasil, nº 188, Centro, Cafeara/PR.

DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: o edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no site oficial do Município e no Portal da Transparência, conforme a legislação aplicável.

Cafeara/PR, 14 de outubro de 2026.

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