Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/10/2026 · pág. 112

DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE Até 20/10/2026, às 23:59 hrs HABILITAÇÃO DIA 21/10/2026 AS 14:00hrs ABERTURA DA DISPENSA COM DISPUTA REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasília - DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENOS DE HABILITAÇÃO https://bll.org.br

O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE FOZ DO JORDÃO-PR - PREVFOZ , com sede na Rua Gov. Perigot de Souza, S/N, Centro inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.602.215/0001-21, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

OBJETO: ―Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de informática através de registro de preço, para suprir as demandas da sede do Regime Próprio de Previdência Social de Foz do Jordão – PREVFOZ‖

ANEXOS DESTE AVISO

Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Estudo Técnico Preliminar

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2025

1. REGÊNCIA LEGAL

As contratações através de dispensa de licitação no Município de Foz do Jordao são regidas pelos dispositivos legais: a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II; b) Decreto nº 28 de 15 de março de 2024;

2. OBJETO

Conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e Estudo Técnico Preliminar AnexoII. ―Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de informática através de registro de preço, para suprir as demandas da sede do Regime Próprio de Previdência Social de Foz do Jordão – PREVFOZ‖

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência; Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário); Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

4. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.

5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberta por um período de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data posterior de sua publicação na imprensa oficial.

5.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados via portal https://bll.org.br, para solicitação de esclarecimentos o endereço eletrônico é: [email protected] , fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA N° 004/2025.

6. PROPOSTAS DE PREÇOS

A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e seus anexos.

A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente: Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;

Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço máximo que o ENTE PÚBLICO se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.

Prazo de validade de proposta não inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.

Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1 Para fins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços, os documentos relacionados no ITEM 7 do Anexo II, termo de referencia, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

PROPOSTAS DE PREÇOS

As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declarada vencedora a que apresentar o menor preço.

Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e seus anexos será desclassificada.

HABILITAÇÃO

Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.

Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.