DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA , CNPJ 77.849.289/0001-42

CONTRATADA: ASAE SERVIÇO ELETRICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 45.502.808/0001-05

DO OBJETO DO CONTRATO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo nº 24/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de Registradores Eletrônicos de Ponto – REP, destinados ao registro e controle diário da frequência dos servidores da Câmara Municipal de Guaíra.

DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo nº 24/2023, passando seu termo final de 24 de outubro de 2026 para 24 de outubro de 2027.

DO VALOR: Para o período correspondente à prorrogação contratual ficam mantidos os preços estabelecidos no contrato original, sem aplicação de reajuste, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Guaíra, observada a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro. Para o exercício de 2026:

Funcional Programática: 01.001.01.031.0001.2001; Elemento da Despesa: 3.3.90.40.0000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ;

Desdobramento da Despesa: 3.3.90.40.5700 – Serviços de Processamentos de Dados.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento .

DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as demais cláusulas e condições do contrato original que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Guaíra, 06 de outubro de 2026

TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente - Gestão 2025/2026

Publicado por: Edson Jose Ito Código Identificador: 821DB916

O pagamento decorrente do objeto desta contratação correrá à conta dos recursos do Orçamento Próprio da Câmara Municipal de Guaíra: Funcional programática: 01.001.01.031.0001.2001.

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Desdobramento da Despesa: 33.90.39.4800 – Serviços de Seleção e Treinamento.

Guaíra, 14 de outubro de 2026.

TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente - Gestão 2025/2026

Publicado por: Edson Jose Ito Código Identificador: F4F49046

CAMARA MUNICIPAL RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 Processo Administrativo nº 18/2026 Processo Digital nº 35855/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra – PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando os elementos constantes do Processo Digital nº 35855/2026, especialmente o Despacho nº 066/2026, por meio do qual esta Presidência fundamentou a contratação direta, declarou caracterizada a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, da Lei nº 14.133/2021, e autorizou a contratação ;

RESOLVE:

I – RATIFICAR E AUTORIZAR a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026, referente à contratação da empresa CCGP – CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.282.191/0001-79, para o fornecimento de 02 (duas) inscrições destinadas à participação das Vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Karina Patrícia Bach no curso de capacitação ―O Futuro das Cidades e o Papel do Legislativo Municipal‖, na modalidade presencial, a ser realizado entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026, em Curitiba/PR, pelo valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as condições estabelecidas no Processo Digital nº 35855/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea ―f‖, combinado com o art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

II – DETERMINAR o prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à formalização, publicidade e execução da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

CAMARA MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 15/2026, ID TCE/PR 46/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 35855/2026 INEXIGIBILIDADE N° 05/2026

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ 77.849.289/0001-42

Contratada: CCGP - CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 36.282.191/000179

Objeto: Contratação de 02 (duas) inscrições para participação das Vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Karina Patrícia Bach no curso ―O Futuro das Cidades e o Papel do Legislativo Municipal‖, promovido pela CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação Ltda., a ser realizado entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba/PR.

Prazo de vigência: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias , contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

Valor da Contratação: Valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

Guaíra, 13 de outubro de 2026.

TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente - Gestão 2025/2026

Publicado por: Edson Jose Ito Código Identificador: 35B4F5BD

CAMARA MUNICIPAL TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA – PR .

A Câmara Municipal de Guaíra torna público que realizará processo de INEXIGIBILIDADE objetivando a Contratação de 02 (duas) inscrições para participação das Vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Karina Patrícia Bach no curso ―O Futuro das Cidades e o Papel do Legislativo Municipal‖, promovido pela CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação Ltda., a ser realizado entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba/PR .

CONTRATADO: CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação LTDA.

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