DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

realizada a revalidação com o mesmo número, nos termos da legislação federal.

Iguaraçu/PR, 14 de outubro de 2026.

ADRIANA ALVES SÉRGIO DRIUSSI

Art. 5º. A emissão, a revalidação e os requerimentos relacionados à CIPTEA serão gratuitos, observada a legislação federal aplicável aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Art. 6º. O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis necessários à execução desta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção.

Parágrafo único. A produção e a divulgação de dados estatísticos deverão ocorrer de forma anonimizada, vedada a identificação individual das pessoas cadastradas.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto ao órgão competente, ao procedimento administrativo, à forma do documento e à eventual integração com sistemas de outros entes federativos, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2026

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 355B363D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 233/2026

Processo Administrativo: nº 233/2026 Dispensa Física: nº 051/2026

Torna-se público que o MUNICÍPIO DE IGUARAÇU , por meio do setor de licitações e contratos, realizará dispensa na FORMA FÍSICA , na hipótese do art. 75, inciso II , nos termos da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, do Decreto municipal nº 233/2025 e demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Aviso.

Data da Publicação no Diário Oficial:15/10/2026

DATA DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/10/2026 às 08h00min

DATA DO FIM PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2026 às 16h00min INTERVALO MÍNIMO: 03 (três) dias SESSÃO DE JULGAMENTO: 21/10/2026

ENDEREÇO ELETR NICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO :

[email protected] ou Paço Municipal sito Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Iguaraçu/PR, no qual deverá ser protocolado no Setor de Licitação em envelope lacrado.

LINK DO EDITAL : Portal Transparência: https://www.iguaracu.pr.gov.br/licitacoes

Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS : ☒ Sim ☐ Não Margem de Preferência Local/Regional : ☐ Sim ☒ Não Horário de Referência : Brasília-DF

Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de shows pirotécnicos, destinada a atender aos eventos oficiais promovidos pelo Município de Iguaraçu/PR, notadamente a festa em comemoração ao aniversário da cidade e as festividades de passagem de ano novo.

Informações através do e-mail: [email protected] ou pelo fone (44) 3248-1222.

Agente de Contratação Portaria nº 001/2026

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 9F8E8C89

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO RELAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA E HABILITADA CREDENCIAMENTO Nº 011/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2026

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no ramo de panificação, confeitaria e fornecimento de alimentos preparados, para fornecimento parcelado de pães, produtos de panificação e confeitaria, lanches, salgados, produtos fatiados, frios, bebidas e demais gêneros alimentícios correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias, departamentos, unidades administrativas e demais órgãos do Município de Iguaraçu/PR, conforme especificações, condições, quantitativos estimados e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Iguaraçu, 14 de outubro de 2026

ADRIANA ALVES SÉRGIO DRIUSSI Agente de Contratação

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 24A22BAB

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO TERMO DE RATIFICAÇÃO COMPRA DIRETA Nº 068/2026

Ratifico a COMPRA DIRETA e autorizo a despesa e emissão de empenho para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em gestão de processos e materiais hospitalares, incluindo diagnóstico, estruturação de protocolos e fluxos, capacitação e consultoria técnica para implantação dos procedimentos, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em favor da empresa M J. CONSULTORIA LTDA sob CNPJ N° 26.761.699/0001-04, situada na Rua Pioneiro Anibal Borin, nº 856 – Jardim Paris – na cidade de Maringá/PR, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fundamentos no Artigo 95, parágrafo 2º, da Lei n º 14.133/21. Em anexo as documentações legais da empresa proponente do menor valor, para comprovação.

IGUARAÇU/PR, 14/10/2026.

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 34F350C5

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR RESOLUÇÃO 182/2026

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

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