DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Mallet, 08 de outubro de 2026.

PEDRO KOWALCZYK Prefeito Municipal

Publicado por: João Carlos Carvalho de Lima Código Identificador: 14AE89E2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2026

I – OBJETO:

Contratação de empresa especializada para realizar o fornecimento de acessórios para sistema de sonorização, compreendendo cabos de áudio, extensões elétricas e equipamentos de áudio e vídeos, destinados aos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Mallet, correspondentes aos itens que restaram desertos e ao item que restou fracassado no Pregão Eletrônico nº 027/2026.

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

174 02.007.13.392.0009.2.020.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

CONTRATO SOCIAL.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação decorre da necessidade de aquisição de equipamentos e acessórios destinados à estrutura de áudio, vídeo, iluminação e produção audiovisual utilizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Os equipamentos atualmente disponíveis mostram-se insuficientes ou apresentam desgaste decorrente do uso contínuo, comprometendo a montagem, a operação e a qualidade da infraestrutura empregada nos eventos promovidos pelo Município. A insuficiência desses materiais dificulta a realização de atividades culturais, artísticas, cívicas, turísticas e institucionais, podendo ocasionar falhas operacionais, limitações na instalação dos equipamentos e redução da qualidade técnica e da segurança durante a execução dos eventos. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação visa garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assegurando infraestrutura adequada para a realização de eventos, registros audiovisuais, transmissões e demais atividades institucionais destinadas à promoção da cultura, do turismo e da integração da comunidade, em conformidade com as atribuições da unidade requisitante e com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.

A contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

A proponente escolhida foi DALGALLO MUSIC CENTER LTDA, CNPJ: 12.940.258/0001-57 , e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, de proposta de preço condizente com o valor licitado, bem como, da apresentação de todos os documentos solicitados no edital de Mallet nº 027/2026.

IV – DO PREÇO:

Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 1.611,54 (mil seiscentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECLARAÇÃO UNIFICADA.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ME OU EPP.

VIII – DAS SANÇÕES:

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso III, alínea ―a‖ da Lei Federal nº 14.133/2021.

X – DA RESCISÃO:

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência do contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá seu término 12 (doze) meses após a assinatura do contrato . Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

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