DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
FORO: Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 3D96107D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 172/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 172/2026
DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MALLET , Estado do Paraná, CNPJ 75.654.566/0001-36, representado pelo Prefeito Municipal, senhor PEDRO KOWALCZYK.
CONTRATADA: VINICIUS SANTOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 61.877.611/0001-07, domiciliada à Rua João Pessoa, nº s/n, bairro centro, no município de Campo Largo, estado do Paraná, representada pelo Sócio Responsável, senhor VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, CPF 048.573.591-11 , domiciliada Rua João Pessoa, nº s/n, bairro centro, no município de Campo Largo, estado do Paraná.
OBJETO: Contratação da empresa credenciada para prestação de serviços de médico clínico geral com especialização em saúde mental, neurologia ou psiquiatria, a serem realizados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Mallet/PR, conforme o item 01 do Edital de Credenciamento nº 003/2026.
VALOR: Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 78.183,84 (setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) após comprovada execução dos serviços.
Prefeitura Municipal de Mallet, 14 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK Prefeito Municipal
Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 49FF1D84
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 171/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 171/2026
DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MALLET , Estado do Paraná, CNPJ 75.654.566/0001-36, representado pelo Prefeito Municipal, senhor PEDRO KOWALCZYK.
CONTRATADA: DORNELAS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA CNPJ 42.435.382/0001-26, domiciliada à Avenida Brasil, nº 521, centro, no município de Iguaraçu, estado do Paraná, representada pelo Sócio Responsável, senhor BRAIAN RODRIGUES CAMPOS, CPF 105.857.926-66 , residente à Avenida Brasil, nº 521, centro, no município de Iguaraçu, estado do Paraná.
OBJETO: Contratação da empresa credenciada para prestação de serviços de médico clínico geral com especialização em saúde mental, neurologia ou psiquiatria, a serem realizados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Mallet/PR, conforme o item 01 do Edital de Credenciamento nº 003/2026.
VALOR: Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 78.183,84 (setenta e oito mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) após comprovada execução dos serviços.
PRAZO: A vigência deste contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 12 (doze) meses após.
FORO: Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 9CC1B4C4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente apostilamento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária nos contratos a seguir, conforme solicitação encaminhada ao Departamento de Licitações e pareceres dos setores competentes, permanecendo inalteradas as demais cláusula:
CONTRATO Nº 037/2026 - GPK BRITAGEM E MINERAÇÃO LTDA -, CNPJ 17.936.814/0001-35.
Dotação orçamentária apostilada:
Desp. 229 - 02.011.15.452.0013.2.030.3.3.90.30.1000 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Desp. 238 - 02.011.26.451.0013.2.031.3.3.90.30.1000 - PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS.
CONTRATO Nº 056/2026 - E. S. GRANETTO & CIA LTDA, CNPJ 19.519.062/0001-32.
Dotação orçamentária apostilada:
PRAZO: A vigência deste contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 12 (doze) meses após.
www.diariomunicipal.com.br/amp 179