Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/10/2026 · pág. 232

DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 304/2025

(Reajuste de Valores) (Processo Digital nº 55897/2026) REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí, Paraná, CEP: 87702-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelos(as) Secretários(as) ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR, ANDREIA MARTINS DE SOUZA, LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS, residentes e domiciliados(as) nesta cidade, registram os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições. CLÁUSULA 1ª: OBJETO DA ATA

O objeto desta Registro de Preços para aquisição de pães, leite e margarina por meio das Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, Mulher e Família e de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.

Dispõe sobre a exoneração, a pedido de servidor, do cargo efetivo de Professor, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Considerando o requerimento protocolado sob nº 57626/2026, no qual a servidora solicita exoneração do cargo de Professor; O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar, a pedido, a servidora AMANDA INACIO DA SILVA, matrícula nº 10155-2, nomeada pelo Decreto Municipal nº 24.393/2022, do cargo efetivo de PROFESSOR, junto à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A exoneração da servidora citada no caput dar-se-á a partir de 13 de outubro de 2026.

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE DE VALORES

2.1 Por meio deste apostilamento ficam reajustados os valores, no percentual aproximado de 4,2234753% referente variação do IPCA no período de SETEMBRO/2025 a SETEMBRO/2026, com fundamento na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços n° 304/2025 e com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme cálculo de atualização monetária.

Parágrafo primeiro – Fica atualizado o valor unitário do item da Ata de Registro de Preços n° 304/2025, conforme segue:

Sem Lote.			Vl	Vl
Produto	Unidade	Marca Qtde	aor Unitário	aor Total
2 - Margarina cremosa, com sal, contendo no mínimo 80% de lipídios totais, acondicionada em poteplástico de 500g	UNID	DORIANA 2.184	R$ 6,76	R$ 14.763,84
Total do Lote:				R$ 14.763,84
Total do Fornecedor:				R$ 14.763,84

Parágrafo segundo: O valor total reajustado acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à detentora da ata de registro de preços dependerão dos quantitativos de serviços/produtos efetivamente prestados/fornecidos.

CLÁUSULA 3ª: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preço (ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 304/2025), datada de 27 de novembro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA DIGITAL.

ANDREIA MARTINS DE SOUZA Secretária Municipal de Saúde

LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS Secretária Municipal de Assistência Social

ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

Fornecedor: Empresa:

NOROESTE LICITACOES LTDA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DIAS DE OUTUBRO DE 2026.

MAURICIO GEHLEN

Chefe do Poder Executivo

Publicado por: Maria Gabriella Rodrigues Código Identificador: 4E07E2F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA PORTARIA CONJUNTA CGM/SEFAZ Nº 1886, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA CGM/SEFAZ Nº 1886, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece normas e fixam prazos relativos ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira para o exercício de 2026.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PARANAVAÍ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026;

Considerando o imperativo de resguardar o equilíbrio fiscal das contas públicas do Município e assegurar o rigoroso cumprimento dos limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a indispensabilidade de planejamento e fixação antecipada de prazos e etapas para a consolidação das informações contábeis e patrimoniais do encerramento do exercício financeiro,

RESOLVEM:

CNPJ: 38.852.363/0001-28

Endereço:Avenida Parigot De Souza, 2545 - Jardim Ibirapuera, Paranavaí - PR,

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: 172150BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.881/2026

Art. 1º O encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Município de Paranavaí observará as disposições desta Portaria Conjunta, com estrita observância ao princípio da anualidade orçamentária, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, e ao regime de competência fixado no art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 2º Para fins de atendimento ao regime de competência da despesa, somente serão empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas de contratos, fornecimentos e obrigações cujo