DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Art. 135. Os processos e procedimentos em andamento deverão ser adequados às disposições deste Regimento, quando compatíveis com a legislação vigente.

Art. 136. Fica revogado o Regimento Interno anterior do Conselho Municipal em Defesa do Idoso – CMDI, aprovado em 18 de julho de 2013, bem como as disposições regimentais que contrariem a legislação vigente e este Regimento.

Art. 137. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Campus Curitiba, para participação na 2ª edição da Escola de Verão UTFPR para Pessoas Idosas.

Art. 2º A participação da professora integra a programação do evento, que será realizado nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2026, durante a INVENTUM, no Miniauditório da Secretaria Municipal de Cultura, no Parque de Exposições de Pato Branco/PR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário.

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Pato Branco, 14 de outubro de 2026.

Publicado por: Vanessa Laskoski Furtoso Código Identificador: 74987733

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

RESOLUÇÃO Nº 036/2026

Súmula: Aprova sobre a autorização de despesa para fretamento de ônibus destinado ao transporte dos participantes da Universidade Aberta à Pessoa Idosa – UNAPI para a confraternização de encerramento das atividades do ano de 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Pato Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2026.

RESOLVE :

Art. 1° - Aprovar a despesa de até R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), destinada ao custeio do fretamento de um ônibus para o transporte dos participantes da Universidade Aberta à Pessoa Idosa – UNAPI, para a confraternização de encerramento das atividades do ano de 2026, a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2026, na Gruta Nossa Senhora de Lourdes, em Bom Sucesso do Sul/PR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se todas as disposições em contrário. Pato Branco, 14 de outubro de 2026

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HELOIZA NATALIA GARBIN

Presidente CMDPI

Publicado por: Vanessa Laskoski Furtoso Código Identificador: 22A00E6E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

RESOLUÇÃO Nº 037/2026

Súmula: Aprova sobre a autorização de despesa para custeio de passagens rodoviárias da Prof.ª Katia Prush, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), para participação na 2ª edição da Escola de Verão UTFPR para Pessoas Idosas.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.429, de 20 de maio de 2025, e demais disposições legais aplicáveis, considerando a deliberação do Plenário em reunião ordinária realizada em 14 de outubro de 2026,

RESOLVE :

Art. 1° - Aprovar a autorização de despesa no valor de R$ 524,78 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), destinada ao custeio das passagens rodoviárias de ida e retorno da Prof.ª Katia Prush, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR),

HELOIZA NATALIA GARBIN

Presidente CMDPI

Publicado por: Vanessa Laskoski Furtoso Código Identificador: E913A234

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com o Parecer da Comissão de Licitações, RATIFICA para todos os fins de direito, a contratação por Inexigibilidade de Licitação da GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA CNPJ Nº 40.178.961/0001-05 para inscrição em Curso de Capacitação LEGISLAÇÃO DE GESTÃO MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL, ASPECTOS PRÁTICOS PARA FORMULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, conforme descrição constante do Processo Licitatório nº 25/2026, com fundamento no art. 74. Da Lei 14.133/21, combinado com art. 6º da mesma Lei.

Paula Freitas - PR, 14 de outubro de 2026.

EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO Presidente

Publicado por: Leandro Weisshaar Código Identificador: 31C53317

PODER LEGISLATIVO TERMO DE REFERÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026

vA Câmara Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, através da Agente da Comissão de Licitações, torna público que o Exmo. Senhor Presidente Edson José de Moura Cordeiro, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/21, combinado com art. 6º da mesma Lei, conforme consta no Processo Licitatório nº 25/2026, declarou a Inexigibilidade N° 18 do curso: ―LEGISLAÇÃO DE GESTÃO MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL, ASPECTOS PRÁTICOS PARA FORMULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS‖, em atendimento a Proposta e Autorização de Viagem nº 49,50/2026 para cidade de Curitiba PR.

Contratado: GESTÃO PÚBLICA BRASIL LTDA CNPJ N°40.178.961/0001-05 VALOR UNITÁRIO: R$ 2.890,00 ( Dois Mil Setecentos e Oitenta reais ), VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 5.780,00 ( Cinco mil setecentos e oitenta reais). Dotação orçamentária: Órgão: 01 Poder Legislativo Unidade: 01.01 Câmara Municipal de Paula Freitas Funcional: 01.031.0001 Processo Legislativo Projeto/Atividade 2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara

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