DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Parágrafo único. Além da extinção da concessão, o não pagamento dos valores no prazo estipulado implicará atualização monetária, acréscimos legais e demais encargos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 16 A Administração Pública Municipal notificará o concessionário ou responsável legal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do prazo trienal da Concessão Temporária, informando as opções disponíveis de:

I - conversão da Concessão Temporária em Concessão Permanente;

II - aquisição de Concessão de Lóculo Particular;

III - desocupação e retirada dos restos mortais para destinação diversa legalmente autorizada.

Art. 17 O concessionário ou responsável legal pela concessão obrigase a manter atualizados seus dados cadastrais perante a Central Municipal de Luto, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço residencial, telefone de contato ou endereço de correio eletrônico ( e-mail ).

§ 1º As notificações, intimações e comunicações oficiais relativas à concessão, renovação, cobrança ou procedimento de extinção poderão ser realizadas por meios eletrônicos, mediante envio de mensagem para o e-mail cadastrado ou aplicativo de mensagem instantânea com confirmação de entrega ou leitura.

§ 2º Presumem-se válidas e regularmente entregues as notificações enviadas aos canais de contato fornecidos e mantidos pelo concessionário, correndo sob sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da omissão ou desatualização cadastral.

§ 3º Frustrada a notificação por meio eletrônico ou pessoal, a intimação será efetuada por edital publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 18 A gestão do sistema de concessões, sepultamentos, exumações e conservação dos cemitérios públicos municipais será, prioritariamente, mantida por meio de registro eletrônico informatizado e georreferenciado, sob responsabilidade da Central Municipal de Luto.

§ 1º O sistema eletrônico conterá o mapeamento individualizado e o histórico completo de cada gaveta mortuária e lóculo em ossuário, registrando:

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 72, VIII, 74, inciso IV, c/c 79, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 32/2026 - Processo nº 41.256/2026 , que trata de procedimento de credenciamento de empresas para realização de exames especializados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos, sob o valor total máximo de R$ 4.605.533,12 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos).

Piraquara, 08 de outubro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI - Prefeito Municipal.

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 5E201A60

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO - INSTRUMENTO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Contratante : Município de Piraquara . Contratada : AVP IMÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.196.519/0001-65. Do Objeto : Locação de Imóvel para a Instalação do Almoxarifado Central. Do Valor Reconhecido : A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à CREDORA, na importância de R$ 19.940,42 (dezenove mil novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), referentes ao objeto e período mencionados na cláusula primeira e demais documentos acostados ao processo administrativo nº. 40.751/2026. Data da assinatura : 13 de outubro de 2026.

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 50E662DE

I - identificação completa do concessionário e da pessoa falecida;

II - datas de sepultamento, exumação, transferência, conversão ou extinção da concessão;

III - modalidade da concessão e histórico de quitação de taxas e preços públicos;

IV - registro de notificações, vistorias e ocorrências administrativas. § 2º O banco de dados do sistema informatizado será atualizado continuamente, garantida a transparência das informações não sigilosas e a proteção de dados pessoais nos termos da legislação vigente.

Art. 19 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá as normas complementares, ordens de serviço e formulários-padrão necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 14 de outubro de 2026.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 36.371/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o procedimento licitatório e julgamento das propostas apresentadas ao PROCESSO Nº 36.371/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação de veículo recreativo temático do tipo ―Trem Natalino‖ para o Natal do Município de Piraquara, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação em face da empresa: 1) SCHIMANESKI TRANSPORTES RECREATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.894.866/0003-02, vencedora do item 01 pelo valor total de R$ 95.108,00 (noventa e cinco mil e cento e oito reais); Valor total adjudicado e homologado: R$ 95.108,00 (noventa e cinco mil e cento e oito reais); Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 14 de outubro de 2026.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PERCENTUAIS DA UFM PARA CONCESSÃO DE USO DOS ESPAÇOS CEMITERIAIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO - RETIFICADO PROCESSO Nº 41.256/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2026

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI -

Prefeito Municipal.

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 0823753F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 11.749/2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção do Programa Pira no Clima.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

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