DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do art. 75 da Lei 14.133/21 em nome de DIMARQUES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 34.297.307/0001-18 com valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Turvo, 14 de outubro de 2026

JOSNEI NEVES Presidente

Publicado por: Oilson Cordeiro Código Identificador: 5F6A55BE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO – I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026

Tabela ―A‖ DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

•CONTADOR - carga horária 20 horas - 01 VAGA

•ADVOGADO - carga horária 20 horas - 01 VAGA

Nível de escolaridade e Vencimento:

•CONTADOR - Ensino Superior Completo, Graduação em Ciências Contábeis. Requisitos Complementares: Registro no conselho profissional de classe competente - R$ 4.688,48

•ADVOGADO - Ensino Superior Completo, Graduação em Direito. Requisitos Complementares: Registro válido e regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR - R$ 5.124,64

TABELA "B" REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO

• CONTADOR: Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Curso de Ciências Contábeis: Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe (CRC). Atribuições: Os serviços a serem prestados pelo profissional são aqueles específicos de sua área, principalmente ser cadastrado junto ao TCEPR como responsável técnico, cabendo os serviços de orientação, treinamento e acompanhamento dos instrumentos orçamentários, bem como da sua avaliação, rotinas financeira, contábil, administrativa, recursos humanos, análise de documentos, realização de cálculos e conferência da folha de pagamento inativos e pensionistas, envio de demonstrativos ao MPS e TCEPR, entre outros misteres de sua natureza profissional; Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejando e supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade; Supervisionar o sistema contábil, verificando de forma continua as contas e os registros em todas as áreas e promovendo a conciliação de saldos entre os controles contábeis, mantendo-os utilizados, bem como certificar-se das exatidão dos mesmos; Acompanhar os trabalhos de contabilização de documentos, planejando os sistemas de registro, e de operações e orientando os serviços de classificação e processamento, bem como a análise e conciliação de contas, verificando a consistência dos resultados; Acompanhar a execução de planos de trabalho, controlando prazos e prestando orientação necessária, a fim de atingir metas predeterminadas e atender exigências legais; Revisar contas e balancetes, verificando e comparando dados com a documentação originária e analisando a classificação contábil, a fim de promover a conciliação de saldos; Elaborar fluxo de caixa, verificando receita e despesas previstas para períodos determinados, analisando os valores calculados e emitindo o parecer complementar sobre a situação existente, a fim de manter controlar das disponibilidades bancárias em função dos compromissos

financeiros da entidade; Elaborar, analisar e assinar balancetes e prestação de conta consultando listagens e efetuando cálculos de acordo com as normas contábeis, a fim de apurar resultados parciais e gerais da situação patrimonial e econômico-financeira; Elaborar parecer técnico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade; Acompanhar na legislação fiscal e tributária vigente, verificando a aplicabilidade na área e transmitindo ao pessoal de execução através de instruções, a fim de possibilitar a atualização de rotinas e procedimentos, bem como o cumprimento da exigência legais; Assessorar as diversas áreas da entidade em assunto referentes a normas de legislação pertinentes ao setor, orientando e esclarecendo dúvidas, a fim de que os trabalhos sejam elaborados dentro das disposições vigentes; Prestar informações contábeis, fiscais e auditoriais internas, pesquisando e apresentando os documentos solicitados, a fim de esclarecer assuntos pertinentes a área; Assessorar a direção e questões financeiras, contábeis e fiscais, a fim de contribuir para correta elaboração de políticas e instrumentos de ação; Executar outras tarefas compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da entidade.

• ADVOGADO : Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Direito Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe. Atribuições: Analisar e elaborar pareceres em processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes decorrentes; analisar e emitir parecer sobre pedidos de inscrição/instituição de dependentes, benefícios previdenciários e demais matérias correlatas; estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter jurídico e administrativo na defesa dos interesses da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS; emitir parecer nos procedimentos licitatórios do FUNPREV; dar parecer conclusivo em casos de divergência; assessorar diretorias e superintendência em assuntos inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito de sua competência e atuação; ajuizar ações de interesse da Autarquia Municipal; representar a Autarquia perante autoridades dos órgãos e instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas que lhe forem atribuídas; Transacionar em processos judiciais, nos limites da lei, quando houver interesse do FUNPREV; Realizar estudos específicos sobre temas e problemas jurídicos de interesse da Instituição. Formalizar parecer técnico-jurídico; Analisar, fatos, relatórios, documentos, avaliar provas de toda natureza; Realizar auditorias jurídicas; Realize audiências; Definir natureza jurídica da questão; Redigir ou formatar documentos jurídicos; Auxiliar nos trabalhos das comissões instituídas; Analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da Instituição; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias a execução das atividades próprias do cargo; exercer outras atividades, do campo do direito, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

TABELA ―C‖

QUADRO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS

CARGO: CONTADOR (20 HORAS SEMANAIS)

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