DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Art. 1º Fica aprovada a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Núcleo Urbano Informal denominado ―Vista Alegre‖, situado no Distrito de Vista Alegre, Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.

Art. 2º A regularização fundiária ora aprovada abrange as áreas descritas no projeto de regularização fundiária aprovado administrativamente, incidente sobre imóveis matriculados perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, nomeadamente aqueles identificados pelas Matrículas n.º 16.880, 35.315, 4.634 e 19.061, bem como demais áreas abrangidas pelas peças técnicas integrantes do procedimento administrativo.

Art. 3º A modalidade da regularização fundiária aprovada é:

I – Reurb-S relativamente à unidade ocupada por Valmor do Amaral e seus familiares;

II – Reurb-E relativamente às demais unidades imobiliárias abrangidas pelo projeto de regularização fundiária.

Art. 4º Fica igualmente aprovado o projeto de regularização fundiária, composto pelas plantas, memoriais descritivos, levantamentos topográficos, quadros de áreas, estudos técnicos e demais documentos constantes do Processo Digital n.º 580/2025.

Art. 5º A titulação dos beneficiários ocorrerá mediante legitimação fundiária, nos termos dos arts. 23 e seguintes da Lei Federal n.º 13.465/2017, observadas as especificidades de cada unidade imobiliária e as informações constantes do projeto aprovado.

Art. 6º As unidades imobiliárias regularizadas ficam identificadas conforme o projeto de regularização fundiária aprovado, cujos quadros de áreas, memoriais descritivos e plantas integram a presente Certidão de Regularização Fundiária para todos os fins legais.

Art. 7º Os ocupantes beneficiários da regularização fundiária são os constantes do anexo único desta Certidão de Regularização Fundiária, no qual constarão a identificação da unidade imobiliária correspondente e os dados exigidos pelo art. 38, inciso VI, do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

Art. 8º Integram a presente Certidão de Regularização Fundiária:

I – o parecer técnico multidisciplinar conclusivo;

II – o projeto urbanístico aprovado;

III – as plantas e memoriais descritivos;

IV – o quadro de áreas;

V – a listagem dos ocupantes beneficiários;

VI – os demais documentos técnicos aprovados no âmbito do Processo Digital n.º 580/2025.

Art. 9º Conforme consta do projeto de regularização fundiária aprovado, o Núcleo Urbano Informal ―Vista Alegre‖ já se encontra dotado da infraestrutura essencial necessária à sua consolidação, inexistindo, por ocasião da aprovação da presente Reurb, obras de infraestrutura essencial pendentes de implantação ou cronograma físico de execução a ser cumprido.

Parágrafo único . A aprovação da presente Reurb não importa assunção, pelo Município de Enéas Marques, de obrigação específica de executar obras públicas, melhorias urbanísticas ou ampliações de infraestrutura além daquelas já existentes e consideradas suficientes para aprovação do projeto de regularização fundiária, permanecendo eventuais intervenções futuras sujeitas à legislação aplicável e aos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.

Art. 10 . A presente Certidão de Regularização Fundiária, acompanhada do projeto de regularização fundiária aprovado, dos memoriais descritivos, plantas, quadros de áreas e demais documentos técnicos que a integram, será disponibilizada aos interessados para adoção das providências necessárias ao registro da Reurb perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

Art. 11 . Esta Certidão de Regularização Fundiária entra em vigor na data de sua expedição. Expeça-se o necessário. Publique-se.

Enéas Marques/PR, 14 de outubro de 2026.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

Anexo único - Relação das unidades imobiliárias, ocupantes beneficiários e modalidade de Reurb aplicável

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