DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
| OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicose dos b Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantaçã SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprio SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, e necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes. |
ens de domínio público; rea o de novos sistemas nas local e destinação do lixo; manut equipamentos de informática vias urbanas e rurais; Exec s, de convênios ou de financia xecutar o serviço de limpez |
lizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. idades ainda não atendidas. enção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. utar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e mentos, visando obter melhores resultados para o setor. a e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as |
|
|---|---|---|---|
| TIPO | AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA | QUANTIDADE VALOR R$ |
| P | PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U EM DIVERSAS RUAS COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. PAVIMENTAÇÃO |
METRO QUADRADO | 5.372,27M² R$ 765.357,36 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 765.357,36 (setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.110
| ESPECIFICAÇÃO | ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Urbanismo | 10 | 001 | 15 | ||||||
| Infra-Estrutura Urbana | 10 | 001 | 15 | 451 | |||||
| PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 | 15 | 451 | 0011 | ||||
| PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
10 |
001 | 15 | 451 | 0011 | 1.110 | 4.4.90.51.00.00 | 36016 | R$ 640.000,00 |
| PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
10 |
001 | 15 | 451 | 0011 | 1.110 | 4.4.90.51.00.00 | 3501 | R$ 125.357,36 |
| TOTAL GERAL | R$ 765.357,36 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 765.357,36 (setecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
| FONTE | CONTA | VALOR |
|---|---|---|
| 36016 | Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I - exercício anterior | R$ 640.000,00 |
| 3501 | Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores | R$ 125.357,36 |
| TOTAL DO S | UPERÁVIT | R$ 765.357,36 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
―Paço Municipal 27 de Maio‖
Corumbataí do Sul, em 13 de outubro de 2026.
ALEXANDRE DONATO Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Aparecido Israel Código Identificador: 1BE34737
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
SETOR DE PESSOAL CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
Ref. Processo Digital n.º 580/2025 Portaria n.º 4.050/2025 Núcleo ―Vista Alegre‖
MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.205.657/0001-57, com sede administrativa na Av. Joaquim Bonetti, n.º 579, Centro, Enéas Marques/PR, CEP n.º 85.630-000, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representado por seu Prefeito Municipal Edson Lupatini, com fundamento no parecer técnico multidisciplinar conclusivo emitido pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária no âmbito do Processo Digital n.º 580/2025, bem como nas disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, da Lei Complementar Municipal n.º 95/2022 e do Decreto Municipal n.º 2.061/2025, CERTIFICA :
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