DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.128
| ESPECIFICAÇÃO | ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Urbanismo | 10 | 001 | 15 | ||||||
| Infra-Estrutura Urbana | 10 | 001 | 15 | 451 | |||||
| PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 | 15 | 451 | 0011 | ||||
| PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS - EMENDA 40340001/2026 |
10 |
001 | 15 | 451 | 0011 | 1.128 | 4.4.90.51.00.00 | 31945 | R$ 230.729,02 |
| TOTAL GERAL | R$ 230.729,02 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 230.729,02 (duzentos e trinta mil e setecentos e vinte e nove reais e dois centavos) conforme abaixo:
Excesso de arrecadação:
| RECEITA FONTE |
CONTA |
VALOR |
|---|---|---|
| 2.4.1.9.51.0.1.00.00 31945 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL | R$ 230.729,02 |
| TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO | R$ 230.729,02 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
―Paço Municipal 27 de Maio‖
Corumbataí do Sul/PR, em 09 de outubro de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Aparecido Israel Código Identificador: 56A4A88F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº1153/2026
LEI Nº 1153/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
| ORGÃO 10 | SECRET |
ARIA MUNICIPAL DE TRANSPORT |
E, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE 10.001 | SECRET | ARIA DE TRANSPORTE, INFRA ES | TRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| FUNCIONAL | ||||||
| PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO | AÇÃO | OBJETIVO | UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
| 10.001.15.451.0011.1.110. 4.4.90.51.00.00. |
p | PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U EM DIVERSAS RUAS COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. |
Pavimentação em C.B.Q.U em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial. |
UNIDADE |
36016 | R$ 640.000,00 |
| 10.001.15.451.0011.1.110. 4.4.90.51.00.00. |
p | PAVIMENTAÇÃO EM C.B.Q.U EM DIVERSAS RUAS COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. |
Pavimentação em C.B.Q.U em diversas ruas do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial. |
UNIDADE |
3501 | R$ 125.357,36 |
| TOTAL | R$ 765.357,36 |
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.110
| PROGRAMA | PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
|---|---|
| OBJETIVO | URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais. |
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