DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
Art. 18. As medidas estabelecidas neste Decreto deverão ser consideradas na atualização e execução do Plano de Contingência Municipal – PLANCON e dos demais instrumentos municipais relacionados à prevenção e resposta a desastres.
Art. 19. As áreas sujeitas ao congelamento deverão constar do Anexo II – Relação de Áreas Prioritárias para Fiscalização e Controle , elaborado com base no mapeamento municipal atualizado.
Art. 20. O presente Decreto deverá ser revisado sempre que houver atualização significativa do mapeamento de risco, alteração das condições territoriais ou modificação das orientações técnicas dos órgãos competentes.
Art. 21. As medidas previstas neste Decreto permanecerão vigentes enquanto perdurarem as condições que fundamentaram sua edição, sem prejuízo de sua revisão, alteração ou revogação mediante ato posterior.
Art. 22. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos municipais competentes, observada a legislação vigente.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, 14 de outubro de 2026.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DESIGNADOS
| Nº | Nome do servidor | Cargo | Secretaria/Setor | Matrícula | Contato |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Marcelo Denovais | Sec. Mun. de Desenvolvimento Agrícola e Pecuário |
Agricultura |
6451 | (46)99935-4180 |
| 02 | Joice Rychcik da Silva | Médica Veterinária | Agricultura | 6101 | (46) 99933-9725 |
| 03 | Larissa Cristiane de Lima Cordova | Adm da Divisão da Proteção Social | Assistência Social | 6081 | (46) 99982-8821 |
Responsável pela coordenação da fiscalização:
Nome: Marcelo Denovais
Cargo: Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Pecuário Contato institucional: (46) 92002-3673
ANEXO II
RELAÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
| Nº | Localidade/Comunidade | Tipo de risco | APP | Ocupação exist | ente Prioridade | Observações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Rio Capanema – Sede União | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim (X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
| 02 | Rio Capanema – Nova Bélgica | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim (X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
| 03 | Rio 16 – próximo ao Barcki | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim (X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
| 04 | Rio 16 – próximo à comunidade | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim (X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
| 05 | Rio Pinhalito – saída para Ampére | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim (X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
| 06 | Rio Pinhalito – próximo ao Campo dos Veteranos | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim ( X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
| 07 | Rio Pinhalito – saída para Santo Antônio | Inundação | (X) Sim ( ) Não |
( ) Sim (X) Não |
( ) Alta ( ) Média (X) Baixa |
Ponto sujeito a inundação, sem residências próximas que necessitem de evacuação ou fiscalização de ocupação residencial. |
Observação geral: Conforme levantamento municipal informado, não foram identificadas residências localizadas em áreas suscetíveis a escorregamentos, alagamentos, inundações ou outros eventos climáticos que demandem evacuação preventiva ou fiscalização específica de ocupações residenciais. Os pontos indicados correspondem a locais de ocorrência de inundações próximos a pontes e cursos d'água, sem residências nas proximidades que necessitem dessas medidas.
Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador: 5EF935D0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DISPENSA N° 17/2026 Processo Administrativo nº 110/2026
OBJETO: Aquisição de chapas para manutenção da cobertura da Rua Coberta do Município de Pinhal de São Bento.
O Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, ADJUDICA e HOMOLOGA a presente licitação nos seguintes termos:
| VP HILLESHEIM PLACAS E PA | INES LTDA - CNPJ: 24.164.903/0001-76 | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Item Código doproduto/serviço | Nome doproduto/serviço | Quantidade | Unidade | Preço máximo | Preço máximo total |
| 1 12599 |
Chapas brancas alveolar de 6.00 x 2,10 metros, incluso a instalação com todos os materiais necessários. | 11,00 | UNIDADE | 3.100,00 | 34.100,00 |
| TOTAL 34.100,00 |
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 34.100,00 (Trinta e quatro mil e cem reais).
Pinhal de São Bento - PR, 14 de outubro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/amp 549