DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
Art. 70º. É vedado qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço aos candidatos pelos membros das Comissões: Eleitoral, Mesários e Escrutinadores.
Art. 71º. O servidor envolvido no processo de consulta, como candidato, mesário, escrutinador ou membro da Comissão, responderá, administrativamente, por atos praticados em desacordo com este Decreto ou que se recusarem a participar da Comissões ou funções que lhes forem atribuídas durante o processo de consulta.
Art. 72º. Em caso de anulação do processo eleitoral, a decisão será tomada, em conjunto, pelos membros da Comissão Eleitoral.
Art. 73º. O processo de eleição previsto neste Decreto obedecerá calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I.
Art. 74º. Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.
Art. 75º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco do Ivaí, 14 de outubro de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí
ANEXO I
CRONOGRAMA ELEIÇÃO DE DIRETOR - 2026
| Data | Atividade | Local |
|---|---|---|
| 14/10 | PUBLICAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR | DIARIO OFICIAL - AMP |
| 15/10 á 22/10 |
DIVULGAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETOR | ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO II, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LÁPIS DE COR E CENTRO MUNICPAL DE EDUCACAO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CONSTRUTORES DO FUTURO, SECRETARIA MUNICIPAL E INTERNET |
| 23/10 | PORTARIA DE NOMEÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL | SECRETARIA MUNICIPAL E DIARIO OFICIAL - AMP |
| 26/10 á 03/11 |
INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 04/11 | DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS CHAPAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO II, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LÁPIS DE COR E CENTRO MUNICPAL DE EDUCACAO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CONSTRUTORES DO FUTURO E INTERNET |
| 05/11 á 23/11 |
CAMPANHA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO DO PLANO DE A CANDIDATOS |
ÇÃO DOS ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO II, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL LÁPIS DE COR E CENTRO MUNICPAL DE EDUCACAO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CONSTRUTORES DO FUTURO |
| 30/11 | ELEIÇÃO | EM CADA UNIDADE ESCOLAR PARTICIPANTE DO PROCESSO ELEITORAL. ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO II; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LÁPIS DE COR; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRÍNCIPE; ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CONSTRUTORES DO FUTURO. |
| 01/12 | PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DA ELEIÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM CADA UNIDADE ESCOLAR PARTICIPANTE DO PROCESSO ELEITORAL. |
| 02/12 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 03/12 | ANÁLISE DE RECURSOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 04/12 | HOMOLOGAÇÃO DE RECURSOS | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 20/12 | POSSE DO DIRETOR | A DEFINIR |
ANEXO II REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Á Comissão Eleitoral da Escola Municipal participante do processo eleitoral. Pedido de Inscrição da Chapa
Solicito a essa Comissão Eleitoral a inscrição da chapa abaixo para concorrer à eleição de Diretor do corrente ano nessa Escola.
CANDITADO A DIRETOR(A):
Nome: Matrícula RG: Órgão Expedidor CPF Data de Nascimento: Sexo: Condição Funcional: Habilitação Função Atual: Tempo de Exercício no Magistério Endereço Completo Telefone:
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS: cópia da carteira de identidade; documento que comprove habilitação;
documento que comprove tempo efetivo exercício no Magistério;
Declaração escrita de concordância com a candidatura e de disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho correspondente à carga horária estabelecida para a direção da respectiva unidade escolar, conforme a legislação vigente. cópia do Plano de Ação para implementação das ações na Escola
cópia do certificado de conclusão do Curso de Gestão Escolar Rio Branco do Ivaí de de 2026.
Assinatura do Candidato a Diretor (a)
ANEXO III
CÉDULA DE VOTAÇÃO
| Nome da Instituição | Chapa 1 |
|---|---|
www.diariomunicipal.com.br/amp 570