DOERN 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 16 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.258 - 33

extraídos na Unidade Virtual de Tributação (UVT), através de acesso ao sítio: https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/home, no caminho: “Pagamento/Débitos - Com Filtro”.Quanto aos eventuais comprovantes de recolhimentos acima citados, alertamos que estes só eximem de eventual multa tributária por falta de recolhimento se o ICMS/DIFAL em questão tiver sido quitado em data ANTERIOR à ciência deste Termo deIntimação. Tudo conforme prescreve art. 685, § 1º do decreto 31.825/2022, que disciplina a legislação do ICMS/RN, em combinação com o art. 36, I do RPAT/RN aprovado pelo decreto 13.796/1998. Comunico também para a devida ciência, que, relativo ao período de 01/01/2021 a 13/08/2025, este contribuinte encontrar-se-á doravante submetido à procedimento de fiscalização tendente à Lançamento decorrente de inadimplência de Obrigações Principais. A ação fiscal proposta tem como objeto o lançamento dos débitos presentes no relatório “PENDÊNCIAS QUE ESTÃO IMPEDINDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO” ou os citados débitos constantes na UVT. Toda a documentação requisitada (se houver) deverá ter seus dados PLANILHADO, com comprovação digitalizada, tudo remetidoS para o endereço eletrônico funcional [email protected], ou WhatsApp 84-99998-6753, donde também poderão ser elucidadas eventuais dúvidas, sendo também este o canal mais adequado para eventuais manifestações.Livros/Documentos solicitados: - Extrato Fiscal do Contribuinte (Exercícios: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025). O não cumprimento desta Intimação no prazo acima especificado poderá caracterizar, inclusive, infringência ao art. 77, XI e XII, e acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 686, IV, “h” e XII, “a”, todos do Decreto nº 31.825, de 18/08/2022, que disciplina a Legislação do ICMS (RICMS/RN), sem prejuízos de outras sanções legais que couberem. Ressaltamos que entrega e envio dos Documentos ou Livros deve-se dar preferencialmente no endereço eletrônico indicado pela autoridade fiscal. Dúvidas e Contatos: buscar a Unidade Regional da SEFAZ-RN mais próxima ou também pelo Portal da Sefaz: www.sefaz.rn.gov.br (opção Fale Conosco). AUTUANTE: LIVIO SAMPAIO COLARES – AFRE MATRÍCULA: 151.551-9 – SEFAZ/ SUFISE

Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 73959/2026, no exercício das funções de Auditor(a) Fiscal do Tesouro Estadual, na forma do art. 36, I, do RPAT (Decreto nº 13.796/98), combinado com o art. 689, § 1º, do RICMS (Decreto nº 31.825/2022), fica a empresa/pessoa NA WEB UTILIDADES DOMESTICAS E ARTIGOS EM GERAL LTDA, CNPJ 39.269.114/0001-77, Inscrição Estadual , INTIMADA a entregar os Livros e/ou Documentos abaixo listados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. a) Comprovantes de recolhimento do ICMS/Diferencial de Alíquotas (DIFAL - EC 87/2015, c/c LCp 87/1996 (código de receita 1246), vencidos no período de 11/07/2021 a 16/08/2025, em decorrência de operações que destinaram bens à consumidor final, NÃO contribuinte do ICMS, localizados nesta UF, conforme podem ser extraídos na Unidade Virtual de Tributação (UVT), através de acesso ao sítio: https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/home, no caminho: “Pagamento/Débitos - Com Filtro”. Quanto aos eventuais comprovantes de recolhimentos acima citados, alertamos que estes só eximem de eventual multa tributária por falta de recolhimento se o ICMS/DIFAL em questão tiver sido quitado em data ANTERIOR à ciência deste Termo de Intimação. Tudo conforme prescreve art. 685, § 1º do decreto 31.825/2022, que disciplina a legislação do ICMS/RN, em combinação com o art. 36, I do RPAT/RN aprovado pelo decreto 13.796/1998. Comunico também para a devida ciência, que, relativo ao período de 11/07/2021 a 16/08/2025, este contribuinte encontrar-se-á doravante submetido à procedimento de fiscalização tendente à Lançamento decorrente de inadimplência de Obrigações Principais. A ação fiscal proposta tem como objeto o lançamento dos débitos presentes no relatório “PENDÊNCIAS QUE ESTÃO IMPEDINDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO” ou os citados débitos constantes na UVT. Toda a documentação requisitada (se houver) deverá ter seus dados PLANILHADO, com comprovação digitalizada, tudo remetidoS para o endereço eletrônico funcional [email protected], ou WhatsApp 84-999986753, donde também poderão ser elucidadas eventuais dúvidas, sendo também este o canal mais adequado para eventuais manifestações. Livros/Documentos solicitados: Extrato Fiscal do Contribuinte (Exercícios: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025) - Guia de Recolhimento Instantaneo - GRI (Exercícios: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025)O não cumprimento desta Intimação no prazo acima especificado poderá caracterizar, inclusive, infringência ao art. 77, XI e XII, e acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 686, IV, “h” e XII, “a”, todos do Decreto nº 31.825, de 18/08/2022, que disciplina a Legislação do ICMS (RICMS/RN), sem prejuízos de outras sanções legais que couberem. Ressaltamos que entrega e envio dos Documentos ou Livros deve-se dar preferencialmente no endereço eletrônico indicado pela autoridade fiscal. Dúvidas e Contatos: buscar a Unidade Regional da SEFAZ-RN mais próxima ou também pelo Portal da Sefaz: www.sefaz.rn.gov.br (opção Fale Conosco). AUTUANTE: LIVIO SAMPAIO COLARES – AFRE MATRÍCULA: 151.551-9 – SEFAZ/ SUFISE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e de acordo com o previsto no art. 41 da Constituição Federal e no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024,

Considerando o disposto nos autos do Processo SEI nº 00210008.001413/2026-21,

Considerando a decisão proferida pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, de que trata o art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a estabilidade do servidor Alexandre Anderson Soares Cavalcante, matrícula nº 246.306-7, no cargo de provimento efetivo de Auditor de Finanças e Controle, em razão de sua aprovação na avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme resultado homologado pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional, instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, mediante o Ato Declaratório nº 16/2026-CP.

Parágrafo único. O estágio probatório a que se refere o caput corresponde ao período de 20 de setembro de 2023 a 18 de setembro de 2026, conforme apuração do tempo de serviço realizada nos termos do art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º O Auditor de Finanças e Controle de que trata o art. 1º será promovido automaticamente ao nível II da carreira a partir de 1º de outubro de 2026, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de setembro de 2026. Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 14 de outubro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra Secretário de Estado da Fazenda

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e de acordo com o previsto no art. 41 da Constituição Federal e no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024,

Considerando o disposto nos autos do Processo SEI nº 00310272.000038/2026-17,

Considerando a decisão proferida pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, de que trata o art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a estabilidade da servidora Stênnia Maria Ferreira de Brito, matrícula nº 225.237-6, no cargo de provimento efetivo de Auditor de Finanças e Controle, em razão de sua aprovação na avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme resultado homologado pela Comissão Permanente de Avaliação

de Vantagens e Progressão Funcional, instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, mediante o Ato Declaratório nº 24/2026-CP.

Parágrafo único. O estágio probatório a que se refere o caput corresponde ao período de 22 de setembro de 2023 a 20 de setembro de 2026, conforme apuração do tempo de serviço realizada nos termos do art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º A Auditora de Finanças e Controle de que trata o art. 1º será promovida automaticamente ao nível II da carreira a partir de 1º de outubro de 2026, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 13 de outubro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra

Secretário de Estado da Fazenda

DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS DADOS PARA APURAÇÃO DOS GANHADORES DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO DO 88º PERÍODO