DOERN 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 16 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.258 - 41

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE REGRESSO: A OSC parceira responderá civil e administrativamente por quaisquer danos materiais, morais, individuais ou coletivos causados aos titulares ou à Administração Pública em decorrência do tratamento inadequado ou irregular de dados pessoais que realizar fora das instruções deste Termo, assistindo à SETHAS o direito de regresso integral pelos valores despendidos a título de indenização ou multas aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E DOS ENCARGOS DA OSC É de responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil (OSC) o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração; A inadimplência da OSC em relação ao pagamento dos encargos referidos no item 14.1 não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Termo de Colaboração ou restringir a sua execução, não implicando qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte / SETHAS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Colaboração será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS Eventuais omissões deste termo serão resolvidas de comum acordo entre as partes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Os partícipes elegem o foro da Comarca de Natal, estado do Rio Grande do Norte para dirimir as questões decorrentes da celebração ou execução do presente instrumento, que não possam ser solucionadas pelo mútuo entendimento.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo de Cooperação, na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente.

(assinatura eletrônica) IRIS MARIA DE OLIVEIRA Secretária de Estado Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS (assinatura eletrônica) XXXXX Representante Legal da OSC TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF:

Remanejamento de 01 (uma) vaga de estágio do curso de Ciências Contábeis para o curso de Arquitetura e Urbanismo, permanecendo o mesmo total de vagas autorizadas (20 no total), no Acordo de Cooperação, na data de 03/09/2024.

Natal RN, data da assinatura eletrônica.

Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz

Diretor Presidente Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB Jane Carmen Carneiro e Araújo

Secretaria de Estado da Administração – SEAD

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD disponibilizará a Companhia Estadual de Habitação E Desenvolvimento Urbano — CEHAB, 20 (vinte) estagiários, nas seguintes áreas de atuação, com respectivos supervisores de estágio, os quais atendem aos requisitos da Lei 11.788, indicados no quadro a seguir:

Natal RN, data da assinatura eletrônica. Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz

Diretor Presidente Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB Jane Carmen Carneiro e Araújo

Secretária de Estado da Administração - SEAD

EXTRATO DO CONTRATO N° 32/2026

CONTRATANTE : SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETHAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.277.824/0001-15

CONTRATADO : NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.797.967/0001-95 PROCESSO: 02010027.001706/2026-62

OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, através da modalidade de inexigibilidade de licitação.

VALOR: R$11.425,49 (onze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). IRIS MARIA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS/RN) CONTRATANTE

RUDIMAR BARBOSA DOS REIS NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA CONTRATADO TESTEMUNHAS Nome: Hannah Yasmin Peres de Araújo CPF: .706.-96 Nome: Raianny Priscilla de Sousa Santiago CPF: .961.-54

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2026

PARTES: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social-SESED/RN (Contratante) e a JGB EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (Contratada)

OBJETO: Prorrogar o prazo de entrega dos 77 (setenta e sete) conjuntos de roupas de combate a incêndio urbano objeto do Contrato Administrativo nº 67/2026, alterando a cláusula 3.1 do contrato PRAZO DA ENTREGA: Fica estabelecido como novo termo final para a entrega dos bens a data de 25 de outubro de 2026

DATA/LOCAL: Natal/RN, 15 de outubro de 2026

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (CONTRATANTE) e JOSÉ GERALDO BRASIL (CONTRATADA) TESTEMUNHAS: André Luiz Araujo Freire - Cel PM e Wilson Luiz Ribeiro - 1° SGT PM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2026 (https://www.gov.br/compras/pt-br) DATA DA ABERTURA: 11/11/2026 às 08:30h (Horário de Brasília) PROCESSO SEI Nº 01511068.000096/2026-53

OBJETO: Aquisição de Correlatos

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 8/2026

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.277.824/0001-15.

Contratada: PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 01.611.866/0001-00. Processo nº: 02010009.000563/2026-90

Do objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparação, fornecimento e distribuição de refeições prontas, do tipo quentinha. Visando atender às necessidades do Programa Restaurante Popular. Do valor: R$ 740.718,00 (setecentos e quarenta mil setecentos e dezoito reais)

Do fundamento legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o Decreto Estadual nº 33.089/2023.

IRIS MARIA DE OLIVEIRA Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social

Id contratação PNCP:08293185000181-1-000068/2026 - Compras.gov.br Fonte orçamentária: Federal

A Diretoria de Saúde da Polícia Militar, órgão da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Agente de Contratação Oficial, designado pela Portaria nº 1317/2026-GCG, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no DOE nº 16103, de 28/02/2026, torna público que realizará contratação, na forma de LICITAÇÃO, na modalidade ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, preço por item, tipo CONSUMO, tendo por Objeto: Aquisição de Correlatos. Data da abertura da Sessão Pública: 11/11/2026 08:30h (Horário de Brasília). Informa ainda que o Edital e demais conhecimentos encontram-se à disposição no Portal de Compras do Governo Federal ou a sala da Licitação da DSPM, localizada à Avenida Alexandrino de Alencar, 340, 3º andar – Alecrim - Natal-RN (Centro Clínico da PM), CEP.: 59.030-350, no horário de 07h00min às 13h00min. Para informações, contactar o setor pelo e-mail: [email protected] DS em Natal/RN, 15 de outubro de 2026 Anderson Luís Barros da Silva, 1º SGT QPPM Setor de Agentes de Contratação

7° TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 12510004.002384/2024-24 ASSUNTO: Remanejamento de Curso INTERESSADO: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB

ACORDO DE COOPERAÇÃO, publicado no DOE de 04/09/2024, tendo por objeto a operacionalização de programa de estágio firmado em consonância com a Lei n°. 11.788, de 25/09/2008.

PARTICIPE 01: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD PARTICIPE 02: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB-RN

Pelo presente Instrumento de apostilamento, o Diretor Presidente, PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei 11.788 de 25/09/2008 e Portaria SEAD n° 032/2009 que regulamenta o programa de estágio do governo do Estado do Rio Grande do Norte, AUTORIZO a celebração do sétimo termo de apostilamento para o remanejamento de curso, com o fito de adequar a cláusula segunda (conforme anexo I) do ACORDO DE COOPERAÇÃO, publicado no DOE de 04 de setembro de 2024, firmado entre a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB e a Secretaria de Estado da Administração – SEAD.

Termo de Dispensa de Licitação nº 14/2026/PCRN - ATJUR/PCRN - GABINETE DG

OBJETO:Aquisição de SSD - 1 TB para atender as necessidades da Polícia Civil do Rio Grande do Norte

VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 63.256,95 (sessenta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Amparo legal:Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Resolução:Reconheço a dispensa de licitação, amparada no Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021, para a contratação do objeto deste Termo e em consonância com o Parecer Jurídico n.° 31/2023 (id. SEI 44709740). Ratificação do ato:Ratifico o ato de dispensa de licitação, no enquadramento de que trata o Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e com fundamento no Inciso VIII e no parágrafo único do Art. 72 da Lei 14.133/2021, considerando ainda os argumentos apresentados no processo.