DOERN 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 16 de outubro de 2026

50 - Ano 93 • Nº 16.258

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

INTERESSADO: JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados pela Unidade de Controle Interno que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, aprovo a justificativa id. 44504322, que opinou pela Administração Pública efetuar o pagamento excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda o pagamento da Nota Fiscal nº 1358, no valor de R$ 1.334.956,76, emitida pela empresa JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, referente à aquisição/prestação de serviços na competência de JULHO/2026, de acordo com a fundamentação supradita.

Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

INTERESSADO: JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados pela Unidade de Controle Interno que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, aprovo a justificativa id. 44582342, que opinou pela Administração Pública efetuar o pagamento excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda o pagamento da Nota Fiscal nº 1252, no valor de R$ 301.532,00, emitida pela empresa JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, referente à aquisição/prestação de serviços na competência de AGOSTO/2026, de acordo com a fundamentação supradita. Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

INTERESSADO: ARGENTINA COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME

ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados pela Unidade de Controle Interno que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, aprovo a justificativa id. 42660861, que opinou pela Administração Pública efetuar o pagamento excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda o pagamento da Nota Fiscal nº 850, no valor de R$ 5.600,00, emitida pela empresa ARGENTINA COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, referente à aquisição/prestação de serviços na competência de JUNHO/2026, de acordo com a fundamentação supradita.

Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

– As partes RATIFICAM E APROVAM o plano de trabalho constante no ID 44805999, como se aqui estivesse transcrito na íntegra.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO E DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS

2.1.Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado de ID 44805999, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos termos os partícipes acatam integralmente. PARÁGRAFO ÚNICO – Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente da PRIMEIRA PARTÍCIPE.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME JURÍDICO DE EXECUÇÃO

4.1 - As obrigações previstas no presente Termo devem obedecer ao disposto na Lei n° 13.019/2014; 6 - CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS

6.1 - Conforme art. 24°, §1°, inciso I, da Lei 13.019/2014, o Custeio das despesas decorrentes do presente Termo será suportado EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, em conformidade com a respectiva dotação orçamentária do exercício de 2026:

Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos Nichos e Segmentos Turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41.02 - Despesas com Entidades de Direito Privado Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

6.2 - O PRIMEIRA PARTÍCIPE deverá manter os recursos repassados pela EMPROTUR, em conta bancária específica, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor.

7.CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Trabalho.

15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA E VALIDADE

15.1.O presente termo de fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até o dia 18/10/2026, podendo ser prorrogado, se necessário, de comum acordo entre os partícipes.

1. CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DA FISCALIZAÇÃO

20.1 Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste termo de fomento, sendo a EMPROTUR representada pelo servidor Sylas Martins Dossantos Pereira Natal/RN, 14/10/2026

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A

MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES

CNPJ /MF n° 10.202.792/0001-30

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A

MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE

CNPJ/MF n° 10.202.792/0001-30 ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA – ACAF CNPJ nº. 29.969.686/0001-05 MARIA VANJA DE OLIVEIRA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2026

INTERESSADO: PANORAMA Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda. ASSUNTO: EXCEPCIONALIDADE DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

JUSTIFICATIVA: Em atenção aos fundamentos esboçados pela Unidade de Controle Interno que manifesta pela conformidade do processo para a despesa em tela, aprovo a justificativa id. 42403813, que opinou pela Administração Pública efetuar o pagamento excepcional fora da ordem cronológica, com fulcro no art. 6º, e seus incisos, da Resolução N° 011/2024 – TCE, DE 16 DE MAIO DE 2024. Posto isso, determino o envio dos autos ao FES-UNFIN – Diretoria do Fundo Estadual de Saúde - Unidade de Execução Financeira para que proceda o pagamento da Nota Fiscal nº 273.638, no valor de R$ 1.040,00, emitida pela empresa PANORAMA Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda., referente à aquisição/prestação de serviços na competência de JUNHO/2026, de acordo com a fundamentação supradita. Alexandre Motta Câmara, Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 Processo nº 12610046.000772/2026-91.

A EMPROTUR torna pública a homologação e adjudicação do item 1 do Pregão Eletrônico nº 1/2026, cujo Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada, na função de Secretário Executivo (CBO 2523-05), com dedicação exclusiva, para o Centro de Convenções de Natal. A autoridade competente, Manoel Raoni de Oliveira Fernandes, homologou o procedimento e adjudicou o item 1 à empresa ALFA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 40.783.433/0001-85, pelo valor registrado de R$ 9.504,00 por unidade, totalizando R$ 76.032,00 para 8 unidades. Fundamento indicado no termo: Lei nº 13.303/2016. Homologação realizada em 13 de outubro de 2026.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12610034.000735/2026-11 UASG: 459124

A Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A – EMPROTUR, por intermédio de sua Autoridade Competente, torna público aos interessados que, após constatada a regularidade de todos os atos procedimentais e julgados os recursos administrativos, HOMOLOGOU o procedimento licitatório e ADJUDICOU o objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2026, realizado sob a égide da Lei Federal nº 13.303/2016, conforme dados a seguir: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de reservas, emissão, marcação, remarcação e endosso de bilhetes aéreos nacionais e internacionais, necessários ao deslocamento dos empregados públicos e colaboradores eventuais da EMPROTUR, conforme condições e quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. Critério de Julgamento: Menor Preço / Maior Desconto (Remuneração de Agente de Viagens – RAV por bilhete emitido). Empresa Vencedora: INOVETUR TURISMO & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.775.301/0001-52. Valor Adjudicado (Item 1): R$ 0,0001 (unitário e total). Valor Total Estimado da Contratação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o período até 15 de dezembro de 2026. Data da Homologação: 13 de outubro de 2026. Natal/RN, 13 de outubro de 2026. MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES Autoridade Competente EMPROTUR S/A.

TERMO DE FOMENTO Nº 17/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, NA FORMA DESCRITA ABAIXO:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

• O presente Termo tem por objeto a execução da “Festa de Nossa Senhora dos Remédios 2026/Cruzeta--RN”, que acontecerá entre os dias 08/10/2026 e 18/10/2026, conforme plano de trabalho de ID 44805999, cujo vares são oriundos da Emendar Parlamentar 541 – Dep. Vivaldo Costa.

Processo: 12610025.001204/2026-55

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos. DO OBJETO: Contratação direta da empresa BOSSA BRAZIL PROMOÇÕES, EVENTOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.314.129/0001-89, para a participação do Roadshow , objetivando a realização de ações voltadas ao fortalecimento do relacionamento com o mercado, incentivando a comercialização do destino Rio Grande do Norte de forma inovadora, com o objetivo de gerar engajamento, despertar o desejo de consumo e, consequentemente, ampliar o fluxo turístico, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A participação da Emprotur no VBRATA Roadshow Europa 2026 apresenta elevado alinhamento estratégico com a política de internacionalização do turismo do Rio Grande do Norte. A VBRATA (Visit Brazil Travel Association) é uma associação internacional especializada na promoção do Brasil na Europa, reunindo companhias aéreas, operadores de turismo, agentes de viagens e demais integrantes do trade turístico com atuação exclusiva na comercialização do destino Brasil. Desde 2011, a entidade desenvolve ações de capacitação, relacionamento e geração de negócios em mercados europeus prioritários, como Portugal, Espanha, Itália, França, Alemanha e Reino Unido. Os roadshows da VBRATA possuem um formato direcionado à geração de negócios (business-to-business), reunindo entre 35 e 60 profissionais qualificados por cidade, incluindo operadores de turismo, agências de viagens, organizadores de eventos (MICE), imprensa especializada e formadores de opinião. A programação contempla rodadas de negócios no formato speed-dating, apresentações institucionais do Brasil e momentos de networking, favorecendo o relacionamento comercial entre os destinos brasileiros e os principais distribuidores de produtos turísticos na Europa. O perfil dos mercados contemplados pelo roadshow é compatível com a estratégia de promoção internacional do Rio Grande do Norte. Portugal, Espanha e Itália figuram entre os principais mercados europeus emissores para o estado, beneficiados pela conectividade aérea com Lisboa e pelo potencial de expansão por meio de conexões internacionais. Dados da Embratur e da ForwardKeys indicam que, no primeiro semestre de 2025, Portugal esteve entre os cinco principais mercados emissores de turistas para o Rio Grande do Norte, enquanto a oferta internacional para o estado foi composta por 213 voos e 36.648 assentos, tendo Lisboa como principal origem dos voos internacionais. Além disso, o Rio Grande do Norte vive um momento de forte crescimento da demanda internacional. No primeiro quadrimestre de 2025, o estado recebeu 35,4 mil turistas estrangeiros, registrando crescimento de 54,4% em relação ao mesmo período do ano anterior, desempenho superior à média nacional. Esse resultado, baseado em dados da plataforma ForwardKeys compilados pela Emprotur, demonstra o potencial de consolidação e expansão do destino nos mercados internacionais, especialmente na Europa.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: A Gestão do contrato será realizada pela Subgerência de Promoção internacional da EMPROTUR e fica indicado para a Fiscalização do contrato o empregado público Newton Mousinho de Albuquerque Filho, Matrícula 249.977-0

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/VALOR: De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2026, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada. Projeto atividade: 307001 - Promoção do Rio Grande do Norte Elemento de Despesa: 33.90.39.11 - Inscrição em Eventos

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados

Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA ESTATAL (LEI FEDERAL Nº 13.303/2016). CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO (ART. 30, CAPUT E INCISO I). PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EVENTO ROADSHOW VBRATA VISIT BRASIL EUROPA 2026 (ROMA, MILÃO, MADRI E LISBOA). ALINHAMENTO AO OBJETO SOCIAL ESTATUTÁRIO (ART. 4º DO ESTATUTO DA EMPROTUR). DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE EMITIDA POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL COMPETENTE. BALIZAMENTO DE PREÇOS POR PROPOSTAS COMPARATIVAS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. REGULARIDADE FORMAL DA MINUTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO FISCAL (ESPECIALMENTE CERTIDÃO DO FGTS). GOVERNANÇA, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DAS CONTRAPARTIDAS. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO DIRETA.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da sua assinatura e vigorará por 3 (três) meses