DOEAP 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL | SEÇÃO 1

Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2026

• Nº 8.762

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Secretaria da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV alínea “a”, da Constituição do Estado do Amapá,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 2.650, de 02 de abril de 2022,

Exonerar Creuzineide de Assunção do cargo em comissão de Chefe de Unidade/Unidade Administrativa/ Coordenadoria Administrativo-Financeira, Código FGS-1 , da Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá - Fundação Marabaixo, a contar de 15 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o art. 46, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, de acordo com os Decretos nºs 2648, de 19/05/15 e 10920, de 30/12/25,

Exonerar Enzo Figueiredo Narciso do cargo em comissão de Gerente Geral do Projeto “Integração” , Código CDS-3 , da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, a contar de 15 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Estabelece as regras de transição governamental do Governo do Estado do Amapá para o exercício 2026/2027 e dá outras providências.

Art. 1º Este Decreto disciplina a transição governamental para o exercício de 2026/2027, estabelecendo procedimentos para transmissão de informações técnicas, contábeis e administrativas, para conferir maior eficiência, transparência e a continuidade dos serviços públicos. Parágrafo único. A transição governamental ocorrerá na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

Art. 2º Sob o regime dos princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, a transição governamental tem por base os seguintes eixos e temas de análise:

I - Gestão e Finanças: Conselho de Gestão Fiscal, estrutura de Governo, gestão de pessoas, aquisições e contratações, sistemas corporativos, governo digital, ouvidoria e acesso à informação, transparência pública, relação com os municípios, orçamento de 2023 e prestação de contas; despesa com pessoal, dívida pública, precatórios, passivos contingentes, dívida ativa, receita pública, relatórios da LRF, bens imóveis, bens móveis, previdência e balanço patrimonial;

II - Infraestrutura: transportes, saneamento, energia e terras públicas;

III - Economia: ciência, tecnologia e fomento, emprego e renda, agricultura e pecuária, agroindústria, economia verde e clima e biodiversidade;

IV - Proteção e Defesa Social: educação, saúde, assistência social, habitação, cultura, esportes, direitos humanos e segurança pública;

V - Assessoramento Jurídico: informações acerca das principais demandas judiciais envolvendo o Estado.

Art. 3º Cumpre ao Governador Eleito indicar, via ofício, a sua equipe de transição para o acesso às informações relacionadas às contas públicas, aos planos, programas, projetos e ações em curso no atual Governo e suas extensões na futura administração.

Parágrafo único. A equipe de transição indicada na conformidade deste artigo é designada por ato do Governador do Estado para as atividades que serão

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