DOEAP 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.762

Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

prestadas de forma não remunerada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4º Caberá ao Secretário de Estado do Governo a coordenação dos trabalhos no processo de transição governamental.

§ 1º Mediante solicitação escrita do representante do Governador eleito, cabe ao coordenador do processo de transição:

I - Agendar e presidir reuniões presenciais ou por meio de plataformas digitais de videoconferência;

II - Requerer dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo o acesso dos membros da Comissão a todos os locais, papéis, arquivos magnéticos e a outros meios de informação.

§ 2º As reuniões mencionadas no inciso I, do § 1º deste artigo são convocadas para a discussão de assuntos previamente pautados, de tudo lavrando-se ata circunstanciada.

• § 3º As comunicações ocorrerão sempre por intermédio do coordenador da transição.

§ 4º Cabe ao coordenador da transição, mediante requisição aos órgãos competentes, apresentar até o dia 31 de dezembro de 2026:

• I - Saldos disponíveis transferidos do exercício findo para

o exercício seguinte, compreendendo:

• a) termo de conferência de saldo em bancos relativos a todas as contas correntes;

b) contratos e convênios vigentes ou em período de prestação de contas;

c) restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e às despesas empenhadas e não pagas relativas ao exercício findo, com a discriminação das liquidadas e das não liquidadas, em ordem sequencial de número de empenho por ano, a classificação funcional-programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários; d) todas as obras em andamento, contendo-lhes a descrição, a forma de execução, o percentual executado, a previsão de término e o cronograma financeiro, destacando as despesas liquidadas e a liquidar; e) relação dos projetos de lei pendentes de sanção ou veto.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0609, de 06 de julho de 2001, alterada através das Leis nºs 1.592, de 23 de dezembro de 2011 e 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Exonerar Wanilson Junior Silva Sa do cargo em comissão de Diretor da Escola de Administração Penitenciária, Código FGS-1 , do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, a contar de 14 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 170099

Art. 5º Os membros da Comissão indicada pelo Governador eleito deverão receber as informações e documentos transmitidos e emitir recibo de recebimento dos mesmos.

Art. 6º O coordenador da transição expedirá as orientações complementares para o fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0609, de 06 de julho de 2001, alterada através das Leis nºs 1.592, de 23 de dezembro de 2011 e 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Art. 7º Ficam definidas as etapas de desenvolvimento dos trabalhos da transição governamental de acordo com cronograma anexo a este Decreto.

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 4371 , de 07 de outubro de 2022.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Exonerar Filipe de Almeida Parafita do cargo em comissão de Corregedor/Corregedoria, Código FGS-3 , do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, a contar de 14 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 170100

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