DOEAP 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.762

Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

11.4. Havendo empate entre duas ou mais candidaturas finalistas, será contabilizada para o desempate:

• a) A maior pontuação atribuída aos itens A e B dos critérios de avaliação, respectivamente e/ou;

• b) O candidato com maior tempo de atuação na área e/ou;

• c) Persistindo o empate, a Comissão de Avaliação decidirá, por consenso ou maioria, o resultado final.

11.5. O resultado final estará disponível no sítio eletrônico da FAPEAP após a realização da cerimônia de premiação.

11.6. Poderá não ocorrer premiação em uma dada categoria se o Comitê de Avaliação julgar como insuficientes os méritos das propostas ou na ausência de candidaturas classificadas.

11.7. O valor do prêmio, neste caso, será extinto, não cabendo sua transferência para outra categoria.

11.8. A obtenção de, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na nota final constitui requisito obrigatório para a premiação, independentemente do número de candidatos inscritos na categoria, não sendo premiados(as) aqueles(as) que obtiverem pontuação inferior a esse limite.

1. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS

12.1. O resultado será homologado pelo Diretor-Presidente em conjunto com a Coordenadoria Científica e Tecnológica (CCT) da FAPEAP e será devidamente divulgado no dia da cerimônia de premiação, no sítio eletrônico da FAPEAP (https://fapeap.portal.ap.gov.br/) e publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá (DOE).

12.2. Os resultados divulgados durante a cerimônia de premiação terão caráter preliminar e não assegurarão a concessão definitiva da premiação, podendo ser alterados em decorrência da análise e do julgamento dos recursos interpostos dentro do prazo estabelecido no cronograma. A divulgação da premiação nesta fase tem caráter meramente simbólico, ficando sua confirmação condicionada à publicação do resultado final após a análise dos recursos.

12.3. Após a divulgação do resultado preliminar, durante a premiação, haverá um período para interposição de recursos e análise de possíveis ajustes. Caso não sejam apresentados recursos ou ajustes após a cerimônia, o resultado final será mantido, homologado pelo Diretor-presidente da FAPEAP e publicado no DOE e site da FAPEAP. Em seguida, o valor do prêmio será pago na conta bancária indicada pelos vencedores.

12.3. A homologação do resultado final classifica os projetos nas seguintes formas: “Premiado” e “Não Premiado”.

12.4. Após a homologação, as empresas premiadas na categoria Empresa Inovadora serão convocadas a apresentar, no prazo de 10 dias úteis:

• a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão positiva com efeitos de negativa;

• b) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual, ou certidão positiva com efeitos de negativa;

• c) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal, ou certidão positiva com efeitos de negativa;

• d) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

• e) Comprovante de titularidade de conta bancária em nome da pessoa jurídica beneficiária, sem apresentação de extrato contendo movimentações financeiras;

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