DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914

IARA GOMES, inscrita no CRN/6 sob o nº 40723, Nutricionista – Secretaria de Saúde e demais órgãos da administração pública.

SORAYA JANY SILVA PUJOL, inscrita no CRN sob o nº 51572, Nutricionista – Secretaria de Educação;

LARISSE RAILLANE SANTOS GOMES, inscrita no CRN/5 sob o nº 22478, Nutricionista – Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º - Ficam cientificas que mediante o exercício de suas funções como fiscais, exercem as seguintes atividades:

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021;

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, adotando as providências necessárias para a regularização das falhas ou defeitos observados;

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

Receber, provisória ou definitivamente, comprovação do cumprimento do objeto do contrato sob a sua responsabilidade, mediante termo de circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

Verificar as condições de habilitação;

Comunicar ao Gestor do Contrato eventual subcontratação da execução, sem previsão contratual ou sem conhecimento da Administração.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANALINA PATRICIA RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 20.723, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para atuar como GESTOR do Contrato nº 093/2025, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa 62.624.980 VANUZIA MARIA DE ALMEIDA PADILHA, cujo objeto é a contratação de microempreendedor individual (MEI), com sede no município de Pilar/AL, para confecção e o fornecimento de fardamento escolar, para atender as necessidades da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2026 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pilar/AL, de forma parcelada, com valor fixo.

Parágrafo único. Fica designada como FISCAL do referido contrato a servidora ELIANE MARIA MENDONÇA PAZ, matrícula nº 20.311. Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 093/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 0829-0018/2025, Credenciamento nº 07/2025, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 15 (quinze) de outubro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Prefeita

Publicado por: Darlane Leite Costa Código Identificador: B3CA243B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 594/2026

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

(de 15 de outubro de 2026)

Piaçabuçu/AL, 15 de outubro de 2026.

WISNEY LUIZ RAMOS ANDRÉ Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Adielson Ferreira Matos Código Identificador: DAD5D963

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 593/2026

(de 15 de outubro de 2026)

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E A EMPRESA 62.624.980 VANUZIA MARIA DE ALMEIDA PADILHA.

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E A EMPRESA 62.558.665 SILVIA MARIA GONÇALVES DE LIMA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ANALINA PATRICIA RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 20.723, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para atuar como GESTOR do Contrato nº 094/2025, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa 62.558.665 SILVIA MARIA GONÇALVES DE LIMA, cujo objeto é a contratação de microempreendedor individual (MEI), com sede no município de Pilar/AL, para confecção e o fornecimento de fardamento escolar, para atender as necessidades da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2026 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pilar/AL, de forma parcelada, com valor fixo.

Parágrafo único. Fica designada como FISCAL do referido contrato a servidora ELIANE MARIA MENDONÇA PAZ, matrícula nº 20.311.

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