Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 16/10/2026 · pág. 73

DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914

		valores relativos à previsão da receita na Lei Orçamentária Anual.
44	Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―b‖	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto à receita, dos dados e valores relativos ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na formaprevista na legislação,quando for o caso.	X
45	Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―c‖	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários. X
46	Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―d‖	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes ao recolhimento.	X
47	Art. 8º, caput, inciso II, alínea ―e‖	Permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização das informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos. X
48	Art. 9º, caput, inciso I	Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. X
49	Art. 9º, caput, inciso II	Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada. X
50	Art. 9º, caput, inciso III	Possuir a identificação do sistema e do seu desenvolvedor nos documentos gerados. X
51	Art. 11, caput	Possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta. X
52	Art. 11, § 1º	Impedir a criação de usuário genérico, sem a indicação de número de inscrição no CPF ou certificado digital. X
53	Art. 11, § 4º	Possuir controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema. X
54	Art. 11, § 5º	Arquivar documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e mantê-los em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários. X
55	Art. 12	O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo, o número de inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação. X
56	Art. 14	Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados. X
57	Art. 14, § 2º	Vedar a manipulação da base de dados e registrar cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs). X
58	Art. 15	Manter cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária. X

Fonte: Anexo do Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 (incluído pelo Decreto nº 11.644, de 16 de agosto de 2023)

Cacimbinhas/AL, 14 de outubro de 2026.

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY Prefeito

Publicado por: Jose Fagner Targino Barbosa Código Identificador: 28FBF057

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ORDEM DE FORNECIMENTO 01 - ARP 00004/2026

IDENTIFICAÇÃO Modalidade: P.E. nº 00004/2026 Nº da Ata de Registro de preço: RP nº 00004/2026 Registro de preços para a futura e eventual aquisições de enxovais para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social do Município de Coité do Nóia AL, conforme Objeto: condições e exigências estabelecidas DADOS DA CONTRATADA Nome: PROPAG COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 51.402.529/0001-72 Endereço: Rua Joao Cordeiro de Souza, 96, Terreosala B, Vassoural, Caruaru – PE. Telefone:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05.0551.08.122.0003.6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4. DESCR	IÇÃO DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QUANT POR KIT VAL UNIT	QUANT	VALOR
1	Uma bolsa de bebê maternidade para recém–nascido: bolsa de bebê em vinil 100%, acompanhada de alça de ombro, com zíper e divisórias internas, medidndo aproximadamente 38 x 18 x 16 cm, bolsos lateriais, em cores variadas.	Própria	UND	1
2	Uma toalha felpuda com capuz dupla face, medindo aproximadamente 65 x 65m com 20% poliéster e 80% algodão.	Própria	UND	242,90 1	100	24.290,00
3	Um cobertor tipo manta, medindo aproximadamente 70 x 90, material 100% algodão.	Própria	UND	1
4	Um cueiro flanelado com estampas para bebê, confeccionado em material	Própria	UND	1