DOMRR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2756

Certificado/comprovante de conclusão de nível médio ou fundamental, de acordo com a escolaridade exigida para o cargo pretendido, devidamente comprovada, por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Certidão da Justiça Estadual – Ações cíveis e criminais – Resolução 156-CNJ.

Certidão da Justiça Federal – Ações cíveis e criminais.

Carteira Nacional de Habilitação para os cargos de motorista na categoria correspondente.

1. Exames médicos obrigatórios: Hemograma completo. Lipidograma completo. Triglicérides. Glicemia de jejum. Ureia. Creatinina. VDRL. Urina (EAS). RX de tórax com laudo. Avaliação clínica do cardiologista ECG com laudo (para candidato acima de 40 anos). Exame oftalmológico. Exame de sanidade mental. Atestado de capacidade física. Laudo médico do candidato PCD (Pessoa Com Deficiência) que atesta a deficiência informada.

2. Os aprovados que já mantém vínculo empregatício com o município, com o Estado de Roraima ou outro, deverá entregar Declaração oficial do setor de Recursos Humanos, de cada vínculo empregatício existente, comprovando o cargo, lotação e a carga horária, sob pena de sofrer as sanções previstas em lei como, por exemplo, infringir o inciso XII, do art. 148, da Lei Complementar Municipal nº 58/2003 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Município de Pacaraima.

5. Os convocados deverão apresentar cópia autenticada ou, se for o caso, cópia acompanhada dos originais para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração autentique a cópia simples de todos os documentos que deverão ser acondicionados em envelope de papel tamanho Ofício, devidamente identificado na parte externa, (modelo para recortar e anexar na parte externa dos envelopes constam no ANEXO 8), conforme a seguir:

ENVELOPE 1 :

Documentos pessoais e profissionais e declarações.

Nome: ____ Cargo: ____

ENVELOPE 2:

Exames admissionais para perícia médica.

Nome: ____ Cargo: ____

4. Após o recebimento e conferência, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração/SEMPA, de todos os documentos e exames, os envelopes serão lacrados e um comprovante de entrega dos documentos e exames médicos será emitido para cada candidato.

5. Os exames médicos apresentados pelos candidatos convocados serão submetidos à análise da Junta Médica designada pelo Poder Executivo e que emitirá laudo conclusivo, podendo, inclusive, se entender conveniente, convocar o candidato aprovado para exame pessoal presencial, que será previamente agendado.

6. Ao final do processo de análise dos documentos e exames médicos recebidos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração emitirá um documento identificando os candidatos aptos à posse.

7. No dia 18 de dezembro, 6ª feira , será publicado , no Diário Oficial dos Municípios, no endereço https://diariomunicipal.com.br/amr/, o Edital de convocação dos candidatos considerados aptos para posse.

8. No dia 29 de janeiro de 2027 , os candidatos aptos para posse, deverão comparecer no Centro Educacional de Cultura e Desporto , na Rua Júlia Moreira de Albuquerque, 241, Vila Velha, às 10h , para assinar o Termo de Posse. Após a cerimônia, deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública para lotação e entrada em efetivo exercício na Guarda Civil Municipal.

9. Os convocados, aptos para a posse, entrarão em efetivo exercício no dia 1º de fevereiro de 2027 .

Pacaraima, 15 de outubro de 2026.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

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