DOMRR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2756
V – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação a versão consolidada da Política e do Plano de Expansão para análise e encaminhamento às instâncias competentes;
VI – Registrar as alterações realizadas e apresentar relatório ou memória dos trabalhos desenvolvidos, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Concluídos os trabalhos de revisão, atualização e consolidação, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR e o respectivo Plano de Expansão deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação ao Conselho Municipal de Educação (CME), para apreciação e emissão de parecer de validação, observadas as normas educacionais vigentes e as competências legais do referido órgão.
§ 1º O encaminhamento dos documentos ao Conselho Municipal de Educação deverá ocorrer após a consolidação das versões finais, incluindo, no caso do Plano de Expansão, os aspectos técnicos, pedagógicos, administrativos e orçamentários pertinentes.
§ 2º Após a emissão do parecer pelo Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação adotará as
providências cabíveis para o prosseguimento dos procedimentos de aprovação, formalização e publicação dos documentos, conforme a legislação aplicável.
Art. 5º A consolidação do Plano de Expansão deverá contemplar os aspectos técnicos, pedagógicos, administrativos e orçamentários necessários à sua implementação gradual, ficando sua versão definitiva condicionada à conclusão das análises pertinentes.
Art. 6º Os membros da Comissão deverão desenvolver suas atividades
de forma articulada, observando as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os prazos por ela estabelecidos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantá, 15 de outubro de 2026
ANA MARTA COSTA DE CASTRO Secretária Municipal de Educação
Publicado por: Igor Nascimento Rodrigues Código Identificador: 877C5CBB
ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PROFISSIONAIS E EXAMES MÉDICOS GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA - 3ª TURMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, PROFISSIONAIS E EXAMES MÉDICOS GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA - 3ª TURMA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA , WALDERY D’AVILA SAMPAIO , no uso de suas atribuições legais dispostas nos artigos 23, II; 24, XII e 198 da Constituição Federal c/c artigos 13, incisos I, II e III e, 81, incisos V, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima e, CONSIDERANDO o Concurso Público 002/2022 em conformidade com o Edital nº 02/2022, publicado no portal eletrônico da Prefeitura de Pacaraima e no site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, no dia 10 de fevereiro de 2022, homologado pelo Decreto Executivo nº 98/2022 publicado no Diário Oficial do Município de Pacaraima em 9/112023 e,
CONSIDERANDO ainda o Decreto Executivo de prorrogação do Concurso Público da Guarda Municipal de Pacaraima nº 36/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima nº 2532 de 21/11/2025 e a Ata de Conclusão do Curso de Formação Profissional para Guardas Civis Municipais de Pacaraima – 3ª Turma, da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago – APICS/RR, publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima, Edição nº 4784 de 11/10/2024, pág. 77,
CONVOCA:
1. Os candidatos abaixo descritos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPA, na Rua Monte Roraima, s/n, bairro Vila Nova, Pacaraima, no dia 27 de novembro, 6ª feira, às 9 horas , para a entrega dos documentos pessoais e profissionais e dos exames médicos relacionados nos itens 2 e 3 deste Edital.
| Nome | Cargo | Lotação | Média | |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Jhone Frankle Santos de Sousa Montoya | Guarda Civil Municipal | Segop | 9,283 |
| 02 | João Ricardo Costa de Andrade Júnior | Guarda Civil Municipal | Segop | 9,206 |
| 03 | Romario da Silva Figueira | Guarda Civil Municipal | Segop | 9,147 |
| 04 | Aelieston Amorim Albuquerque | Guarda Civil Municipal | Segop | 9,141 |
| 05 | Jocielyda Silva Santos Timóteo | Guarda Civil Municipal | Segop | 9,131 |
| 06 | Evaldo Nunes de Sousa | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,981 |
| 07 | Ronildo Cabral Paixão | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,962 |
| 08 | Juliana Lima da Silva | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,897 |
| 09 | Pauliana Alves Conceição | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,851 |
| 10 | João Maximiano filho | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,840 |
| 11 | Priscila Paula Silva Costa | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,819 |
| 12 | Adão Rodrigues da costa | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,789 |
| 13 | Elizeu Oliveira Silva | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,743 |
| 14 | Arlison Ribeiro Silva | Guarda Civil Municipal | Segop | 8,710 |
2. Documentos obrigatórios: Cadastro de Pessoa Física – CPF. Cédula de Identidade. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado(a). Cópia da Carteira de Trabalho.
Cópia da Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos.
2 (duas) fotos 3 x 4, recentes.
Certidão de casamento ou, se viúvo(a), apresentar a certidão de óbito, se divorciado(a), apresentar a averbação ou escritura pública de união estável. Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal.
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente). Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente. Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos
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