DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

§ 8º Além do cumprimento do § 7º deste artigo, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em, CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 07 de outubro de 2026, revogando efeitos em disposições contrário. Art. 5° - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Ielmo Marinho/RN, 15 de outubro de 2026.

ERNANDO BATISTA DAMASCENO Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN torna pública a retificação de erro material na grafia do nome da locadora nos seguintes extratos, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN , em 08 de outubro de 2026 , edição nº 3894 :

1. Extrato do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação da Vigência ao Contrato Administrativo nº 156/2025, código identificador 2A2C7654 .

2. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 156/2025, código identificador 22A0CE86 .

Em todas as ocorrências do nome da LOCADORA nos dois extratos:

ONDE SE LÊ: CLENIRA XAVIER DA SILVA.

LEIA-SE: CLEMIRA XAVIER DA SILVA .

Permanece inalterado o CPF publicado, XXX.719.XXX-04 , bem como as demais informações constantes dos referidos extratos.

Ielmo Marinho/RN, 15 de outubro de 2026.

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 739EACAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE IMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - SMS

O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN , através da Comissão de Seleção, torna público, para conhecimento dos interessados, que foram apresentadas Impugnações ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – SMS pelo INSTITUTO GREEN DE GESTÃO – IGG, inscrito no CNPJ. 58.302.265/0001-24 e pelo INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS , inscrito no CNPJ. 55.170.976/0001-02, ambas tempestivamente apresentadas.

Após análise das razões apresentadas, verificou-se a necessidade de promover adequações e correções no Edital e em seus anexos , visando ao aprimoramento das condições de participação, dos critérios de julgamento e das especificações técnicas do objeto, em observância à Lei Federal nº 13.019/2014 e aos princípios da legalidade, isonomia, transparência, julgamento objetivo e segurança jurídica.

Dessa forma, fica SUSPENSO o Chamamento Público nº 001/2026 – SMS, inclusive a sessão pública anteriormente prevista para 23 de outubro de 2026, às 10h00 , até a conclusão das correções e adequações necessárias no instrumento convocatório.

Concluídas as alterações, o Edital Retificado e seus anexos serão republicados, sendo divulgada nova data para apresentação dos envelopes e realização da sessão pública, com a correspondente reabertura do prazo legal, pelos mesmos meios de publicidade utilizados inicialmente.

Ielmo Marinho/RN, em 15 de outubro de 2026.

A COMISSÃO

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 80A8D173

SETOR DE LICITAÇÃO ERRATA DOS EXTRATOS DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO TERMOS ADITIVOS

FERNANDO BATISTA DAMASCENO Prefeito Municipal

Publicado por: Orlando Batista Damasceno Código Identificador: 7F8E7B33

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 65/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 65/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, inscrita no CNPJ nº 08.004.525/0001-07 .

CONTRATADA: CONSTRUTORA DANTAS E SERVIÇOS RAFAEL MOREIRA LTDA , inscrita no CNPJ nº 97.519.353/000134 , representada pelo Sr. RAFAEL MOREIRA DANTAS , inscrito no CPF nº XXX.556.XXX-44 .

OBJETO DO CONTRATO: Implantação de adequações de redes de abastecimento em comunidades rurais do Município de Ielmo Marinho/RN, vinculada ao Convênio nº 923928/2021 .

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 65/2024 por mais 12 (doze) meses, correspondentes a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias , para possibilitar a continuidade e a conclusão do objeto contratado.

VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO: De 18 de agosto de 2025 a 18 de agosto de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como as disposições contratuais pertinentes e os elementos que instruem o Processo Administrativo nº 047/2024.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 65/2024 não modificadas pelo presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2025 .

SIGNATÁRIOS:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 067/2025

FERNANDO BATISTA DAMASCENO Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN CONTRATANTE

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