DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 124 da Lei nº 14.133/21, desde que haja as devidas justificativas. O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no Art. 125 da Lei nº 14.133/21.

termos do art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, junto a Pessoa Fisica: IVANTONIO AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR, inscrito no CPF sob on° 016.928.304-65, no valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no paragrafo unico, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Ipanguac;u/RN, 15 de outubro de 2026.

18.1. Para a solução de qualquer pendência oriunda da execução do contrato não resolvida na esfera administrativa, será escolhido o Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, renunciando a qualquer outro ainda que privilegiado.

Ipanguaçu/RN, 15 de outubro de 2026.

JADSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca Portaria nº 29/2026 Responsável Pelo Termo de Referência

Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: 5133F76E

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica que visa o fornecimento de materiais e equipamentos de construção, visando o suprimento essencial das diversas secretarias e órgãos da administração direta do Município de Ipanguaçu/RN. Disponibilização do Edital: a partir da data de publicação deste extrato, na página eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações: de segunda a sexta-feira, exclusivamente por meio do sistema eletrônico . Data da Sessão Pública: 29/10/2026 às 9h01min. Ipanguaçu/RN, 15 de outubro de 2026.

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS Autoridade Competente

Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: C1045D94

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES PORTARIA Nº. 481/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação da Prefeitura Municipal do Ipanguaçu/RN.

O Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN, Jefferson Charles de Araújo Santos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de março de 2013, publicada no Diário Oficial do Município, edição de 22/03/2013.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 30 dias de Férias ao servidor (a) efetivo (a) municipal JOSÉ LUCIANO DA CUNHA, matrícula nº 332511, CPF nº . 491.154-39 Ocupante, do cargo Gari, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, correspondendo ao período aquisitivo 12/04/2023 a 11/04/2024 serem gozadas a partir *01/10/2026 à 30/10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pregoeiro

Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: 1D4BC031

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 49/2026

PROCESSO ADMINISTRA TIVO N° 2734/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cujo objeto e a contratação de Pessoa Fisica visando os serviços de locação de imóvel, destinado ao funcionamento de ponto descentralizado do Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS, no territ6rio de Pedrinhas, Municipio de Ipanguaçu/RN, para a realizacão de convivencia e fortalecimento de vinculos, no ambito da Proteção Social Basica, em articulação com o CRAS de referencia e sob gestão da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistencia Social - SEMTHAS. In verbis:

Art. 74. E inexigivel a licitac;ao quando inviavel a competic;ao, em especial nos casos de:

[...]

V - aquisic;ao ou locac;ao de im6vel cujas caracteristicas de instalac;oes e de localizac;ao tomem necessaria sua escolha. Ante todo o exposto, diante das manifesta96es tecnicas e juridicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercicio das competencias regulamentares que lhes sao conferidas, bem como da documentac;ao carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, nao vislumbra 6bice a presente contratação direta, razao pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitac;ao n° 49/2026 - Processo Administrativo n° 2734/2026, nos

Publique-se.

Gabinete do Prefeito, Ipanguaçu/RN, em 15 de outubro de 2026

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Eunice Cecília Gonzaga Lopes Código Identificador: 48D95126

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2026

O Município de Ipueira/RN por meio de sua Agente de Contratação torna público a realização de DISPENSA ELETRÔNICA , tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE TABLETS DESTINADOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO .A DISPUTA POR LANCES será no dia 21 de outubro de 2026, das 08h01 às 14h01. Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico:www.portaldecompraspublicas.com.br.

ANA PAULA MEDEIROS COSTA Agente Licitante

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