DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

como à apresentação da prestação de contas , nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TEMÍSTOCLES MAIA DE LUCENA Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Portaria nº 012/2025

Publicado por: Evamnuel Epifanio Soares Código Identificador: 9C4E74CA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA N° 935, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026-SEMSAB

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com fundamento na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na Lei Municipal nº 589/2025, e considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026, destinado à seleção de estagiários para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, bem como o excepcional interesse público na oferta de vagas de estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, com a finalidade de proporcionar preparação para o exercício profissional de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior,

CONVOCA os candidatos habilitados relacionadas no Anexo I deste Edital, para fins de comparecimento e adoção das providências necessárias à celebração do Termo de Compromisso de Estágio , observadas as condições abaixo estabelecidas.

PORTARIA N° 935, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026-SEMSAB

I – DO COMPARECIMENTO INICIAL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Os candidatos convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMCEL , situada na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, no período de 16 a 22 de outubro de 2026 , no horário das 08h às 12h , para fins de verificação de disponibilidade, enquadramento na vaga e confirmação de lotação.

II – DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Após o deferimento pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, as candidatas deverão apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos , no mesmo horário, das 08h às 12h , munidas de toda a documentação exigida neste Edital, para fins de conferência documental, elaboração do Termo de Compromisso de Estágio e emissão de ofício autorizativo para abertura de conta-salário.

III – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS

3.1. Não serão aceitos documentos apresentados de forma parcial.

Art. 1° - Conceder ao servidor Audemir do Nascimento Dias , inscrito no CPF sob o nº 055.XXX.XXX-09, matrícula funcional nº 873 , ocupante do cargo de Motorista , 1/2 (meia) diária(s), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral, totalizando R$ 60,00 (sessenta Reais), conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Parágrafo único. As diárias destinam-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, referentes ao deslocamento para a cidade de Mossoró/RN , no período de 09 de Outubro do corrente ano, para conduzir e reconduzir municipes em tratamento de saúde.

Art. 2º A concessão das diárias ora autorizadas está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas , nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

3.2. A ausência de qualquer dos documentos exigidos implicará a impossibilidade de formalização do Termo de Compromisso de Estágio.

3.3. O não comparecimento da candidata no prazo estabelecido neste Edital acarretará a perda do direito à vaga de estágio para a qual foi convocada, facultando-se à Administração Pública Municipal proceder à convocação da candidata subsequente, observada a ordem de classificação.

IV – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

As candidatas deverão apresentar 01 (uma) fotografia 3x4 atual , bem como cópia simples dos seguintes documentos:

• 01 (uma) foto 3x4;

• Cadastro de Pessoa Física – CPF;

• Certificado de Reservista, para candidatos do sexo masculino, quando aplicável;

• Cédula de Identidade, não sendo aceita, para este fim, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

• Certidão de Nascimento ou Casamento;

TEMÍSTOCLES MAIA DE LUCENA

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Portaria nº 012/2025

Publicado por: Evamnuel Epifanio Soares Código Identificador: 8B2A9509

GABINETE DO PREFEITO EDITAL PSS 005-26 CONVOCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2026 - PSS Nº 005/2026

ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR

• Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;

• Comprovante de residência atualizado;

• Número de Identificação Social – NIS ou PIS;

• Comprovante de matrícula em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

• Anexo III – Autodeclaração Étnico-Racial ;

• Comprovação de abertura ou existência de conta-salário no Banco Bradesco, mediante apresentação do ofício de autorização expedido pelo Departamento de Recursos Humanos.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A convocação de que trata este Edital destina-se exclusivamente à formalização do estágio, não afastando a necessidade de atendimento integral às exigências previstas no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 e na legislação aplicável.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, por meio da

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