Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 16/10/2026 · pág. 230

DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56 A Política Municipal de Alfabetização de Lucrécia constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino e deverá integrar o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 57 A implementação desta Política deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação de Lucrécia e aos demais instrumentos municipais de planejamento e gestão educacional.

Art. 58 As metas estabelecidas nesta Política poderão ser revisadas periodicamente, mediante análise dos resultados educacionais, alterações nas políticas nacionais e estaduais e avaliação das condições da Rede Municipal.

Art. 59 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 60 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lucrécia/RN, 15 de outubro de 2026.

ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Lucrécia/RN

MARIA JOSÉ DUARTE LEITE

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

MATRIZ DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

EIXO	AÇÃO PRIORITÁRIA	PÚBLICO	PERIODICIDADE	RESPONSÁVEL	INDICADOR
Gestão	Instituir Equipe Municipal de Alfabetização	SME	2026	SME	Equipe instituída
Gestão	Elaborar Plano Municipal de Ação	Rede	2026	SME	Plano elaborado
Formação	Formação continuada	Professores egestores	Contínua	SME	%participação
Currículo	Rotina estruturada de alfabetização	1º e 2º anos	Diária	Escolas	Acompanhamento
Leitura	Leitura diária	Educação Infantil e EF	Diária	Professores	Registros
Avaliação	Diagnóstico municipal	1º e 2º anos	Anual	SME/Escolas	Resultados
Avaliação	Fluência Leitora	2º ano	Conforme calendário	SME/Escolas	IFL
Avaliação	SIMAIS Alfa	2º ano	Conforme calendário	SME/Escolas	Resultado
Monitoramento	Visitaspedagógicas	Escolas	Contínua	Equipe SME	Relatórios
Equidade	Análise racializada dos resultados	Rede	Anual	SME	Relatório
Inclusão	Ações de alfabetização inclusiva	Estudantespúblico da AEE	Contínua	Escola/AEE	Acompanhamento
Recomposição	Intervençõespedagógicas	Estudantes com defasagem	Contínua	Escola	% atendidos
Família	Ações de incentivo à leitura	Famílias	Semestral	Escola	Participação
Literatura	Fortalecimento dos Cantinhos de Leitura	Escolas	Contínua	SME/Escolas	Espaços ativos

Publicado por: Maria Amelia Amaral Código Identificador: 4B331602

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 95/2026 GAB/PMN NÍSIA FLORESTA/RN, 15 DE OUTUBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor deR$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais ),para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DENISIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º-Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor deR$ 1.140.000,00(um milhão, cento e quarenta mil reais),às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso I da Lei no4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no4.320, de 17 de março de 1964.

Art.4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal