DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

CONSIDERANDO que o art. 155, III e VII, da Lei nº 14.133/2021prevê a responsabilização administrativa do contrato que der causa à inexecução total do contrato ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; CONSIDERANDO que o art. 137, I, da referida Lei reconhece como motivo para extinção do contrato o não cumprimento ou o comprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações ou prazos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que o art. 138, I, §1º, também da Lei em comento, admite a extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no processo;

CONSIDERANDO que a C.I. nº 20/2026, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento – Diretoria de Contratos e Aditivos, recebida em 06 de Outubro de 2026, relata a não disponibilização, pela contratada, da máquina PC objeto do Contrato nº 086/2026; CONSIDERANDO que foram encaminhadas à contratada solicitações por correio eletrônico em 07 de agosto de 2026, às 11h34, em 19 de agosto de 2026, às 12h08, e em 1º de setembro de 2026, às 10h12, para que informasse o status do fornecimento e providenciasse, com urgência, a disponibilização do equipamento; CONSIDERANDO que, conforme Certidão de Decurso de Prazo de 06 de outubro de 2026, não houve entrega do maquinário nem apresentação de justificativa pela contratada;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a materialidade, a autoria, a existência de justificativa, a extensão do inadimplemento, os impactos operacionais e os eventuais prejuízos materiais suportados pelo Município;

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, com intimação do contratado para defesa escrita e especificação das provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art.158 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO , por fim, a garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos;

RESOLVE:

Art.1º . Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP em face da Empresa FARIAS EMPREENDIMENTOS LTDA – ME , em razão de possível inexecução total e/ou retardamento injustificado da execução do Contrato nº 086/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2026, cujo objeto compreende a locação de máquinas pesadas – Lote 01, especialmente a máquina PC.

Art.2º . Determinar que o processo apure, sem prejuízo de outros fatos conexos que surjam no curso da instrução:

A efetiva obrigação contratual de disponibilização da máquina PC; A ocorrência e a extensão da não entrega do equipamento; A existência de justificativa apresentada pela contratada e sua eventual aptidão para afastar ou atenuar a responsabilidade; Os impactos operacionais e os prejuízos materiais eventualmente suportados pelo Município;

A pertinência e a dosimetria das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no contrato;

Os pressupostos para eventual extinção unilateral do Contrato nº 086/2026, observada a decisão fundamentada da autoridade competente.

Art.3º . Fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis: I – Sueli Maria da Silva, inscrita no CPF sob o nº *.227.934-, Matrícula de nº 020104, como Presidente da Comissão;

II -Juarez Barros Carneiro Júnior, inscrito no CPF sob o nº.898.204-*, Matrícula de nº 001078, como Membro da Comissão; III - Ketullyn Elisa de Melo Azevedo Ratis, inscrita no CPF sob o nº .193.524 - , como Secretária da Comissão. Parágrafo Único* . A Comissão poderá requisitar documentos, realizar diligências, ouvir agentes públicos, solicitar informações técnicas e

adotar as providencias necessárias á completa elucidação dos fatos, sempre mediante atos motivados.

Art.4º . A comissão deverá intimar a contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, conforme o art. 158 da Lei 14.133/2021.

Art.5º . A Comissão deverá assegurar à contratada acesso aos autos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como, o exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito de produção de provas pertinentes, lícitas e necessárias.

Art.6º . Concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório circunstanciado, com análise dos fatos, das provas, da defesa, das circunstâncias agravantes ou atenuantes, dos danos eventualmente comprovados e da medida administrativa cabível, encaminhando os autos à autoridade competente para decisão.

Art.7º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Bonito/PE, 15 de Outubro de 2026.

RUY BARBOSA

Prefeito do Município de Bonito/PE

Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: A1CAE042

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PE 59.2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 28/2026

O PREGOEIRO da Prefeitura Municipal de Brejinho - PE, torna público que realizará no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2026 cujo OBJETO É: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BREJINHO – PE. Oedital está disponível nos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br e www.brejinho.pe.gov.br. A sessão pública na forma eletrônica será aberta às 08:01hs (Horário de Brasília) do dia 29/10/2026. Esclarecimentos: Telefone: (087) 38501281 ou através do e-mail: licitação. [email protected], no horário das 08h:30 às 12h:00 de segunda a sexta feira. Valor Máximo Admitido pela UG: R$ 948.575,75.

Brejinho – PE, 15 de outubro de 2026.

ROMÁRIO RODRIGUES DA SILVA

Pregoeiro

Publicado por: Romario Rodrigues da Silva Código Identificador: 35996AF0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PE 60.2026

CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 06/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Brejinho - PE, torna público que realizará no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026, cujo OBJETO É: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICOS NAS RUAS DO LOTEAMENTO MANOEL ZUADA NO MUNICÍPIO DE

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