DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

O período de apresentação das propostas de preços terá início em 16/10/2026, às 8h , e encerramento em 22/10/2026, às 16h .

A presente cotação de preços não implica compromisso de contratação por parte da Administração Municipal, constituindo-se em etapa preparatória destinada à instrução do respectivo processo administrativo, em observância aos princípios do planejamento, da economicidade e da eficiência que regem as contratações públicas.

Ipojuca/PE, 15 de outubro de 2026.

NETO GUERRA

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Rita Juliana de A Coelho Código Identificador: CE707E7D

CONSIDERANDO o reconhecimento judicial da incapacidade definitiva e irreversível da servidora para o exercício de suas atribuições públicas habituais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaíba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da servidora e lhe concedeu a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 576/2023;

CONSIDERANDO que o comando judicial estabeleceu expressamente como termo inicial da concessão a data do requerimento administrativo, devidamente protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município no dia 20 de maio de 2024 , instruído no Processo nº 0000045-77.2025.8.17.2750;

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPUBI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº. 010/2026-SRP

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, o Ordenador de Despesas abaixo declinado, ADJUDICA E HOMOLOGA o presente certame para que surta os devidos efeitos legais, processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 010/2026-SRP , que trata da REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA URBANA PARA ATENDER DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE IPUBI, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, possuindo o seguinte vencedor, a saber: SOARES MOTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ Nº 41.175.527/0001-34, nos itens 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22 e 23, perfazendo o valor global de R$ 275.443,50 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).

Notifique-se o licitante vencedor para assinatura do instrumento contratual no prazo indicado no Instrumento Convocatório. Ciência aos interessados. Publique-se.

IPUBI – PE, 15 de outubro de 2026.

JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES Ordenador de Despesas Município de Ipubi

Publicado por: Ana Beatriz Dos Santos Jacó Código Identificador: 120C9220

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAÍBA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PORTARIA Nº 10/2026

Concede aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, à servidora MARIA SOLANGE ALVES PEIXOTO MELO, matrícula nº 10001, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0000045-77.2025.8.17.2750, e dá outras providências.

O Gerente de Previdência e Benefícios do Instituto de Previdência Social do Município de Itaíba - IPREVI/PE, conforme o art. 29, inciso I, da Lei nº 576/2023.

CONSIDERANDO que compete ao IPREVI garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social e conceder as aposentadorias nele previstas (arts. 2º, parágrafo único, e 24 da Lei Complementar Municipal nº 576/2023);

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a MARIA SOLANGE ALVES PEIXOTO MELO , matrícula nº 10001, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Nível: CT-01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição , com fundamento no art. 40, II, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 576/2023, em cumprimento ao item 2 do dispositivo da sentença proferida no Processo nº 000004577.2025.8.17.2750.

§ 1º O benefício retroage à data do requerimento administrativo, 11/04/2024 , nos termos da sentença.

§ 2º Do período compreendido entre o termo inicial e a efetiva implantação serão compensados os valores percebidos pela servidora a título de remuneração, licença para tratamento de saúde ou afastamento remunerado (Portaria de Atos de Pessoal nº 251/2025), vedado o pagamento em duplicidade.

Art. 2º Os proventos serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994, atualizadas na forma do art. 49 e §§ da Lei Complementar Municipal nº 576/2023, aplicando-se a fração prevista no art. 49, §8º, e observados os limites do art. 49, §§ 4º e 6º.

Art. 3º Averbar nos assentamentos funcionais da servidora o exercício de atividade em condições insalubres durante todo o período laborado, de 1994 até o seu afastamento definitivo, conforme o item 3 do dispositivo da sentença.

Art. 4º Encaminhar cópia desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para apreciação do ato de concessão (art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 576/2023), e ao Município de Itaíba, para ciência e comprovação do cumprimento nos autos do Processo nº 0000045-77.2025.8.17.2750, com a informação da data do requerimento administrativo adotada como termo inicial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma do §1º do art. 1º.

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Itaíba/PE, 15 de outubro de 2026.

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA

Gerente de Previdência e Benefícios do IPREVI Portaria GP nº 23/2025

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