DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

centavos), passa a ser de agora em diante a ser de: R$ 32.286,36 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).

São Bento do Una, 01/06/2026.

MARTHONY DORNELAS SANTANA

Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: 822C2578

Gestora:

EUNICE DE OLIVEIRA ALVES –

Secretária de Cultura Turismo e Esportes.

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: 534670B2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CPL/FMAS RATIFICAÇÃO DO PROC. ADM. 008/2026 - DISPENSA 006/2026 - FMAS.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa de licitação nº 006 / 2026 , para Contratação de empresa especializada e/ou serviços no fornecimento kits de lanches festivos (picolés, pipoca e algodão doce), e demais necessários, visa atender às necessidades para distribuição durante realização de eventos institucionais promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS/FMAS, conforme necessidade e quantidade estabelecida no termo de referência, em favor do licitante : BATISTA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 59.139.711/0001-94, localizada na Rua Manoel Vieira de Melo, nº 12, Centro, CEP 55.240-000, Poção-PE , no valor de R$ 58.726,70 (Cinquenta e oito mil e setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), nos autos do Processo Administrativo nº 008/2026, na conformidade do art.75, inciso II, da Lei Federal de Licitação nº 14.133/2021.

Assim sendo procedendo determino a publicação, emissão de nota de empenho e contrato em favor da citada empresa, através de seu representante legal.

São Bento do Una, 15 de outubro de 2026.

MARTHONY DORNELAS SANTANA

Secretário do Fundo Munic. de Assist. Social

Publicado por: Jorge Luiz Maciel da Silva Código Identificador: 017FE179

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CPL/FMAS RATIFICAÇÃO DO PROC. LICIT. 011/2026 - INEXIGIBILIDADE 006/2026 - FMAS.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de licitação nº 006/2026 , para contratação direta de show artístico em favor da Empresa: ROBERTA AURELIANO DA SILVA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 29.253.001/0001-20 , localizada na Avenida João Davino, 918, APT 201, CEP 57.037-590, Mangabeiras, Maceió - AL, representante exclusivo da BANDA CAZUADINHA, para 01 (uma) apresentação musical, no dia 18 de outubro de 2026, nas Comemorações do Festival das Crianças da Assistência Social, neste município de São Bento do Una-PE, no valor Global de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), nos autos do Processo de licitação nº 011/2026 , na conformidade do art.74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizada.

Assim sendo procedendo determino a publicação, emissão de nota de empenho e contrato em favor da citada empresa, através de seus representantes legais.

São Bento do Una, 15 de outubro de 2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e regulamenta o Centro Municipal de Esterilização e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos – CEMEP, no Município de São João/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incs. II, IV e XXI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e de vedar práticas que submetam os animais à crueldade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e preservar a fauna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, mediante esterilização permanente por cirurgia ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025, que institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e estabelece a esterilização cirúrgica como instrumento de controle populacional ético, promoção do bem-estar animal, prevenção do abandono e redução do número de animais em situação de rua;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o manejo populacional ético e responsável de cães e gatos no Município de São João/PE;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a reprodução descontrolada, o abandono e o aumento da população de cães e gatos em situação de rua;

CONSIDERANDO a importância da esterilização cirúrgica como medida de controle populacional e de promoção do bem-estar animal;

DECRETA:

CAPÍTULO I DO CEMEP

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João/PE, o Centro Municipal de Esterilização e Manejo Populacional de Cães e Gatos – CEMEP, destinado à realização gratuita de procedimentos cirúrgicos de esterilização de cães e gatos, como instrumento de controle populacional, proteção e bem-estar animal.

Art. 2º O CEMEP terá como finalidade principal a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e gatos, popularmente denominados castração, mediante critérios técnicos, sanitários e socioeconômicos previamente estabelecidos, como instrumento de política pública de manejo populacional ético, controle reprodutivo e proteção animal.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 153