DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE BREJINHO PORTARIA SME Nº 05/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA SME Nº 05/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Brejinho-PE, na forma do Anexo Único desta Portaria, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 693/2026, de 26 de junho de 2026, que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Brejinho-PE;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 48/2026, de 14 de setembro de 2026, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Brejinho-PE;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação e Esportes prevê o Setor de Mídias e Divulgação como unidade responsável pela comunicação institucional da Secretaria, pela divulgação de ações, programas, projetos, campanhas, eventos e resultados, pela produção de conteúdos informativos e pela articulação com o setor de comunicação institucional da Prefeitura;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Brejinho-PE, que estabelece ações destinadas à promoção da alfabetização, do letramento, da recomposição das aprendizagens, da formação dos profissionais da educação e da participação das famílias e da comunidade;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 700/2026, de 18 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Brejinho e cria o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 52/2026, de 22 de setembro de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a participação do Município nas ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e no regime de colaboração relacionado à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar comunicação institucional sistemática, transparente, acessível e articulada das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO o disposto no Edital MEC nº 7/2026, referente à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente o critério relativo à existência de Plano de Comunicação Municipal alinhado à Política de Alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Brejinho-PE, constante do Anexo Único desta Portaria, que dela passa a fazer parte integrante para todos os efeitos administrativos.

Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias, responsabilidades, canais e procedimentos para a comunicação interna e externa das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, visando:

I – ampliar o conhecimento da comunidade sobre a Política Municipal de Alfabetização;

II – fortalecer a mobilização e a participação dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade;

III – divulgar programas, projetos, ações, formações, campanhas e resultados relacionados à alfabetização;

IV – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as unidades escolares, os órgãos colegiados, as famílias e a sociedade;

V – dar publicidade às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

VI – contribuir para a transparência e o acompanhamento das políticas públicas de alfabetização;

VII – valorizar as práticas pedagógicas e os profissionais envolvidos nos processos de alfabetização.

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