DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um) veículo ao objeto do Contrato Administrativo nº 31/2025, cujo objeto consiste na locação de veículos para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Saloá/PE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea ―b‖, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como no art. 125 da mesma Lei , observados os limites legais para acréscimos quantitativos.

2.2 . A alteração encontra-se igualmente amparada pela Cláusula Décima Quinta – Das Alterações, do Contrato Administrativo nº 31/2025, especialmente pelo item 15.2, segundo o qual a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO JUSTIFICATIVA E DA NECESSIDADE

3.1. Conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, o acréscimo decorre da necessidade de ampliar a disponibilidade de transporte para atender às demandas relacionadas ao deslocamento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município de Saloá/PE, para atendimento na Capital do Estado - Recife/PE.

3.2. O veículo acrescido será destinado ao apoio das atividades de transporte e deslocamento de pacientes e acompanhantes, especialmente daqueles que necessitam se deslocar até a Casa de Apoio do Recife/PE, contribuindo para a continuidade e a adequada prestação do serviço.

3.3. O acréscimo mostra-se necessário para assegurar condições adequadas de transporte, possibilitando o regular deslocamento dos usuários, o atendimento da demanda existente e a continuidade do suporte prestado pelo Município aos pacientes e acompanhantes que necessitam de atendimento fora do Município de Saloá/PE.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO

4.1. Fica acrescido ao objeto do Contrato Administrativo nº 31/2025 01 (um) veículo , conforme especificação abaixo:

4.2 . O veículo acrescido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para utilização no transporte e deslocamento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município de Saloá/PE, especialmente para atendimento e permanência na Casa de Apoio localizada no Município do Recife/PE, bem como para outras demandas relacionadas ao deslocamento de usuários dos serviços de saúde.

4.3 . O acréscimo observará as mesmas condições, especificações, obrigações, responsabilidades e demais exigências estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2025, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

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CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO

5.1. Em razão do acréscimo de 01 (um) veículo, o valor mensal será acrescido em R$ 4.818,36 (quatro mil reais, oitocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). O valor mensal do contrato que antes era de R$ 57.820,32 (cinquenat e sete mil, oitocentos e vinte reais e trinate dois centavos), após o acrescimo de mais um veiculo o contrato passa a ser no total de R$ 62.638,68 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

5.2. O valor total mensal do Contrato Administrativo nº 31/2025 corresponde a R$ 200.999,96 (duzentos mil, novecentos e novenate e nove reais e noventa e seis centavos), passa a ser de R$ 205.818,32 (duzentos e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha abaixo:

5.3 . Com o acréscimo, o valor total do contrato, correspondente ao período de 12 (doze) meses, que anteriormente era de R$ 2.411.999.,52 ( dois milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), passará a ser de R$ 2.469. 819, 84 (dois milhões, quatrocentos e sesseta e nove mil e oitenta e quatro centavos).

5.4 . O acréscimo ora formalizado deverá permanecer dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quinta do referido Contrato Administrativo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1 . Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2025, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

6.2. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato Administrativo nº 31/2025 para todos os fins de direito.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

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