DOMPB 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4230

Art. 8º - O Município poderá solicitar ao Governo do Estado da Paraíba e ao Governo Federal apoio técnico, financeiro, logístico e operacional para o enfrentamento dos efeitos da estiagem, inclusive para:

I – abastecimento emergencial de água;

LEGAL: Inexigibilidade nº IN00018/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe e: CT Nº 00415/2025 - Vanderino Amâncio Pereira - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 29.09.26

II – perfuração e recuperação de poços;

III – implantação e recuperação de sistemas de abastecimento;

IV – recuperação de reservatórios;

V – distribuição de água potável;

Publicado por: Thamyse Martins Soares Código Identificador: AFB08B94

VI – apoio à população rural atingida;

VII – assistência à produção agropecuária;

VIII – outras ações necessárias à redução dos impactos da estiagem.

Art. 9º - Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a elaborar e atualizar o Formulário de Informações do Desastre – FIDE, bem como reunir os documentos, relatórios, registros fotográficos, levantamentos pluviométricos, informações sobre reservatórios e demais elementos necessários à caracterização do desastre e à eventual solicitação de reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos competentes.

Art. 10 - Os órgãos municipais deverão manter registros das ações realizadas em decorrência deste Decreto, especialmente quanto:

I – às comunidades atendidas;

II – ao volume de água distribuído;

III – ao número de famílias beneficiadas;

IV – aos animais atendidos;

V – aos custos das operações;

VI – aos contratos e aquisições realizados;

VII – às demais despesas decorrentes das ações de resposta.

Art. 11 Nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais para contratação emergencial, poderão ser adotadas as medidas previstas na legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas às ações de resposta e enfrentamento do desastre, mediante processo administrativo próprio e demonstração da necessidade, pertinência e compatibilidade da contratação com a situação emergencial.

Parágrafo único. A declaração de emergência não autoriza, por si só, dispensa genérica de licitação, devendo cada contratação observar os requisitos e limites estabelecidos na legislação vigente.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Agricultura, a Defesa Civil Municipal e os demais órgãos competentes deverão adotar as providências necessárias à execução deste Decreto. Art. 13 - Este Decreto deverá ser encaminhado aos órgãos estaduais e federais competentes, para conhecimento e, quando cabível, para fins de análise e reconhecimento da situação de emergência.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Sossêgo, Estado da Paraíba, em 15 de outubro de 2026.

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Constitucional

Publicado por: Lusineide Oliveira Lima Almeida Código Identificador: BFD9F0E9

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INEXIGIBILIDADE 00018.2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS, ESPELHOS, CORRIMÃOS E AFINS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00026/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe e: CT Nº 00403/2025 - Vidracaria Sao Jose Ltda - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 29.09.26

Publicado por: Thamyse Martins Soares Código Identificador: BFEA22CA

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA/PB EXTRATO DE ADJUDCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

O Prefeito do Município de São José de Princesa-PB, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71, inc. IV da Lei nº 14.133/2021, resolve ADJUDICAR o OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA: LOTE 01 - CONSTRUÇÃO DE CANIL MUNICIPAL; LOTE 02 - EXTENSÃO DE REDE ADULTORA/ABASTECIMENTO - UBS/ ALTO DOS PINHEIROS, do Processo Licitatório na modalidade de Concorrência Eletrônica n° 003/2026 a empresa vencedora do certame nos Lotes 01 e 02: CONSTRUTORA GUABIRABA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 45.990.624/0001-31, com sede na Rua Sebastião Otoni, s/nº, Bairro Alto da Boa Vista, CEP: 58.995-000, Manaíra/PB, com proposta no valor global de R$ 321.376,97 (Trezentos e Vinte e Um Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), que serão pagos conforme execução dos serviços E HOMOLOGAR a Concorrência Eletrônica nº 003/2026.

São José de Princesa – PB, 06 de outubro de 2026.

JULIANO DINIZ DE MORAIS –

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INEXIGIBILIDADE 00018.2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE

EXTRATO DE ADITIVO

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA CASA DE APOIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE NA CAPITAL JOÃO PESSOA, PARA PACIENTES QUE NECESSITAM FAZER TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE SEU DOMICÍLIO. FUNDAMENTO

Prefeito Constitucional.

Publicado por: Natalicio Ferreira Neto do Nascimento Código Identificador: 30386CE0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA-PB EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026

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