DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

mesma possa se deslocar até o município de Porto Velho com a finalidade de participar do “Naturalizando a proteção digital da Infância, Conexões que protegem”, que ocorrerá nos dias 09 de outubro de 2026, conforme Ofício nº 047/CMDCA/2026.

II- Os servidores ficam obrigados a comprovação no prazo previsto no artigo 14 da Lei nº 1.079/05, na falta desse cumprimento fica ciente de que o valor dessa diária será descontado em seus vencimentos do mês em curso se for o caso no mês subsequente.

III- A Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ exercerá a verificação desse prazo, notificando, no caso o servidor. IV-Esta portaria entre em vigor a partir desta data.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

LAÍS SELVITA BARROS PINHEIRO DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social Decreto nº 16.506/GAB-PREF/2025

Publicado por: Eliane Barbosa de Jesus Silva Código Identificador: 82D06A3A

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE COTAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrita no CNPJ nº 84.580.182/0001-07, com sede na Avenida Presidente Médici, esquina com a Rua Reginaldo Ferreira Borges, nº 1.280, Centro, Itapuã do Oeste/RO, por meio do Setor de Compras, torna público que está realizando Cotação de Preços, visando à contratação do objeto abaixo descrito:

OBJETO

Contratação de empresa para a realização de serviços de adequação, redução de altura, ajustes estruturais, nivelamento, acabamento e demais intervenções necessárias em balcões de mármore localizados no Plenário e na Recepção da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO.

As empresas interessadas em participar da presente cotação de preços poderão encaminhar suas propostas comerciais, contendo, obrigatoriamente, identificação da empresa, CNPJ, descrição dos serviços, valor proposto, assinatura do responsável e prazo de validade da proposta.

As propostas deverão ser encaminhadas no prazo de até 06 (seis) dias úteis, contados da data de publicação deste Aviso.

As propostas e demais documentos pertinentes deverão ser enviados para o e-mail: [email protected]

Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras, no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sextafeira.

Itapuã do Oeste/RO, 15 de outubro de 2026.

ANA BEATRIZ HANEMANN DE ARAÚJO

Diretora Administrativa e Financeira Portaria nº 006/GAB/PRES/2025

Publicado por: Juliano França Moura Junior Código Identificador: 18B472F9

GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE OBRA Nº 007/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 331-04/2024 CONCORRÊNCIA Nº 005/2024 TERMO ADITIVO Nº 087/2026

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OBRA Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E A EMPRESA J C F RIBEIRO ENGENHARIA EPP.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna nº 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia, representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Idiznei Castro Martins.

CONTRATADA: J C F RIBEIRO ENGENHARIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.765.570/0001-42, com sede na Rua Venezuela, nº 2405, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76820-810, telefone (69) 9.9207-3559, endereço eletrônico [email protected], representada por sua titular, Jennifer Cosmo França Ribeiro, conforme poderes indicados no ato constitutivo da empresa.

As partes ajustam o presente Termo Aditivo mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato de Obra nº 007/2024, referente à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais em madeira, com área de 60 m² cada, destinadas à habitação popular, conforme especificações constantes do processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. Fica prorrogado o prazo de execução contratual por mais 30 (trinta) dias, com início em 13 de outubro de 2026 e término em 12 de novembro de 2026, considerando a assinatura do presente instrumento em 13 de outubro de 2026.

2.2. Considerando a natureza do contrato por escopo e a ausência de conclusão integral do objeto, reconhece-se a continuidade da vigência contratual, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, após o encerramento do prazo estabelecido no Segundo Termo Aditivo, ocorrido em 08 de outubro de 2026.

2.3. A prorrogação destina-se exclusivamente à conclusão dos serviços remanescentes e à realização dos procedimentos de vistoria, medição final e recebimento da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, na solicitação da contratada, ID 569942, no Relatório Técnico de Engenharia nº 15, ID 570444, e na manifestação favorável do Gestor do Contrato, ID 571384.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O presente Termo Aditivo não importa em alteração do valor global do contrato, permanecendo inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Obra nº 007/2024 e de seus aditivos anteriores que não conflitarem com o presente instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Itapuã do Oeste/RO, 13 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO Contratante

J C F RIBEIRO ENGENHARIA Contratada

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