DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

69) 3197-0230; 9 9244-4115, E-mail: [email protected], neste ato representada pela Sra. MARTA GARCIA DE ALMEIDA FALCAO.

Resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2025, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas segunda e sétima do contrato, mediante as condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 036/2025, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, freezers e geladeiras, incluindo o fornecimento e a substituição de peças, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.

Documento assinado eletronicamente por LUANA SANTOS DE SOUZA, PROCURADORA ASSISTENTE, em 09/10/2026 às 12:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.

Documento assinado eletronicamente por ANGELICA MACHADO BRITO MARTINS, SECRETÁRIO (a) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 13/10/2026 às 09:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.

Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/10/2026 às 09:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.

CLÁUSULA 2ª – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

A vigência do Contrato nº 036/2025 fica prorrogada por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 09 de outubro de 2026 a 08 de outubro de 2027.

CLÁUSULA 3ª – DO REAJUSTE E DO VALOR

Para o período prorrogado, os preços do Contrato nº 036/2025 ficam reajustados em 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento), correspondente ao IGP-M/FGV indicado na memória de cálculo apresentada pela Administração, considerando a data-base do orçamento em 25 de abril de 2025 e a anualidade em 25 de abril de 2026, conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato.

Com o reajuste, o valor global anual estimado passa de R$ 124.358,60 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) para R$ 125.115,25 (cento e vinte e cinco mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), correspondente a um acréscimo estimado de R$ 756,65 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo apresentada no Processo Administrativo nº 1316-08/2025.

Os pagamentos dependerão dos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados, observados os preços unitários reajustados, os quantitativos contratados e as demais condições estabelecidas no instrumento contratual.

CLÁUSULA 4º – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 036/2025 que não tenham sido alteradas pelo presente termo aditivo.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento.

Itapuã do Oeste/RO, 09 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO Contratante

L & F SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. Contratada

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS Secretária Municipal

Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP:76861000

Contato:(69) 3231-2330 - Site:www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ:63.761.936/0001-55

Documento assinado eletronicamente por DION CHAGAS DUARTE BEZERRA, PROCURADOR GERAL, em 09/10/2026 às 10:56,

Documento assinado eletronicamente por MARTA GARCIA DE ALMEIDA FALCÃO, Representante Legal - L & F SERVIÇOS, em 15/10/2026 às 08:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.

Publicado por: Juliano França Moura Junior Código Identificador: F7602453

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.429, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECRETO Nº 3.429, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;

CONSIDERANDO o Memorando nº 742/SEMED/2026, de 07 de Outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita a Suplementação por Transposição para cobrir despesas com Transporte Escolar, Auxilio Alimentação, Materiais de Consumo e Pagamento de Voluntários, contemplando e assegurando o pleno atendimento das demandas operacionais realizadas por esta secretaria.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transpostas na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme a seguir mencionadas:

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