DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

A destinação indicada compreende 10 (dez) bens patrimoniais, individualizados no Relatório Final de Avaliação das Propostas e na ata do procedimento, ficando a transferência de uso condicionada à formalização dos respectivos instrumentos jurídicos e ao cumprimento das exigências aplicáveis.

Processo Administrativo n. 2519/2026 - SEMINFRA

A colhedora de forragem, tombamento nº 50.338, permanece sem destinação nesta etapa, uma vez que não houve solicitação específica nas propostas avaliadas, cabendo à Administração deliberar separadamente sobre as providências pertinentes.

Homologar , após o encerramento da fase recursal sem interposição de recursos, o resultado do Chamamento Público nº 05/2026, Processo Administrativo nº 2519/SEMINFRA/2026, em favor das seis Organizações da Sociedade Civil relacionadas no item 1.1, com as respectivas classificações, pontuações e indicações de destinação patrimonial, conforme os critérios do Edital e a documentação dos autos.

A homologação abrange os atos de habilitação documental, avaliação dos Planos de Trabalho, verificação técnica, pontuação, classificação e indicação de destinação dos bens, respeitadas as competências das comissões atuantes.

Registra-se a inabilitação da Associação dos Produtores Rurais Estrela D’Alva do Oeste – ASPREDAL, CNPJ nº 01.557.410/0001-09, em razão da não apresentação, no prazo de regularização concedido, do documento previsto no item 7.1.15 do Edital, conforme deliberado e registrado na ata do procedimento.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura – SEMINFRA e aos setores competentes para adoção das providências necessárias à celebração dos instrumentos jurídicos pertinentes, conforme previsto no Edital, observados os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação municipal aplicável. A formalização deverá observar os respectivos Planos de Trabalho aprovados, a identificação e situação patrimonial dos equipamentos, as condições de uso, guarda, manutenção, fiscalização, vigência e demais responsabilidades previstas nos instrumentos próprios, sem implicar transferência de propriedade por força deste Termo.

A presente adjudicação e homologação não substitui a celebração dos instrumentos de parceria e cessão de uso, nem dispensa as verificações e providências legais exigíveis previamente à disponibilização dos bens.

Este Termo integra o Processo Administrativo nº 2519/SEMINFRA/2026 e fundamenta-se especialmente no Quadro Unificado de Avaliação e Pontuação (ID nº 1734586), no Relatório Final de Avaliação das Propostas (ID nº 1734591), na 29 Ata de Resultado e Classificação (ID nº 1734944), no Despacho Integrado nº 21 (ID nº 1740197) e no Parecer Jurídico nº 387/2026 (ID nº 1744955).

Publique-se o presente Termo pelos meios legalmente exigíveis, para ciência dos interessados e produção dos efeitos cabíveis. Após a publicação, prossiga-se com a formalização dos instrumentos pertinentes e as demais providências administrativas aplicáveis.

Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de outubro de 2026.

Publicado por: Juciley Tomaz de Oliveira Código Identificador: 3C6A2E6E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO INDIVIDUAL DE POSSE

O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, usando das atribuições que lhe são conferidas

Considerando o Decreto nº. 20.221 de 20 de agosto de 2026, que trata da convocação dos aprovados publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia Edição nº 4303 em 21 de agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WELINGTON ANTONIO MADALENA, em caráter efetivo, em cargo de Nível Fundamental, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, nos termos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, para provimento no cargo de MOTORISTA/40 HORAS (UNIFICADOS OS CARGOS DE MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES E MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS – LEI Nº 3.596/2025, ART. 8º, INCISO I) - através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD , sendo o candidato habilitado no Concurso Público Municipal promovido pela Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO e realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, mediante Edital nº. 001/2024/PETOPO/RO, de abertura do Concurso de 23 de março de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – ANO XV - Nº 3701, de 09 de abril de 2024 e homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público Municipal, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia- AROM, Edição nº 3905 do dia 27 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Assinado Eletronicamente) JUAN ALEX TESTONI Prefeito

Publicado por: Sirlei Ursolina Freire Martines Código Identificador: B06D39DF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO INDIVIDUAL DE POSSE

DECRETO Nº. 20.388 15 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, usando das atribuições que lhe são conferidas

Considerando o Decreto nº. 20.330 de 25 de setembro de 2026, que trata da convocação dos aprovados publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia Edição nº 4326 em 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear URSULA INGRID BRAGA PACIFICO, em caráter efetivo, em cargo de Nível Superior, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, nos termos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, para provimento no cargo de ENFERMEIRO - 40 HORAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD , sendo a candidata habilitada no Concurso Público Municipal promovido pela Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO e realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, mediante Edital nº. 001/2024/PETOPO/RO, de abertura do Concurso de 23 de março de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – ANO XV - Nº 3701, de 09 de abril de 2024 e homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público Municipal, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia- AROM, Edição nº 3905 do dia 27 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº. 20.387 15 DE OUTUBRO DE 2026

www.diariomunicipal.com.br/arom 103