DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE APOSTILAMENTO Nº 002/2026

“O APOSTILAMENTO Nº 002/2026 REFERENTE AO VALOR CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE E A EMPRESA ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CESSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.”

Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE inscrita no CNPJ sob o nº 05.705.777/0001-75, com sede na Praça dos Três Poderes, na Rua Gonçalves Dias nº 4236, Bairro União, doravante denominada CONTRATANTE , neste ato representada por seu Presidente GILVANE FERNANDES DA SILVA e a Empresa ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66, situado à Av. Imigrantes, nº 4137, industrial, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, doravante denominada CONTRATADA , com interveniência da Servidora ERICA DAMASCENA SALOMÃO – Diretoria de Almoxarifado e Compras, tem entre si justo e contratado, regido pela Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o presente APOSTILAMENTO , conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade registrar e justificar a ultrapassagem do valor inicialmente estimado da contratação para o ano de 2026, sem alteração do objeto, ou das condições pactuadas, em razão da natureza do ajuste firmado por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

Fica alterado o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente ao Contrato nº DESC/CRCE/PP/1333/2024 firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE e a empresa ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , previsto no PCA/2026, passando para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento desta Casa de Leis para o Exercício de 2026, com a classificação abaixo:

Órgão / Unidade: Fonte: 010100 Programática: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Funcionamento da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ Ficha: 7

CLÁUSULA QUARTA – JUSTIFICATIVA

O valor estimado foi elaborado com base em projeção de consumo médio histórico, possuindo natureza estimativa.

A ultrapassagem decorre da continuidade da execução contratual, sem alteração do objeto, tarifas reguladas ou condições pactuadas. Não houve aditivo, fracionamento de despesa e há cobertura orçamentária.

CLÁUSULA QUINTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato principal não alcançadas pelo presente apostilamento, sendo

ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

Ouro Preto do Oeste, 13 de outubro de 2026.

GILVANE FERNANDES DA SILVA

Presidente/CMETOPO Contratante

ERICA DAMASCENA SALOMÃO

Diretoria de Almoxarifado e Compras Interveniente

Publicado por: Olcymar Galimberti da Silva Código Identificador: 910DA8A7

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo n. 2519/2026 - SEMINFRA

OBJETO: Seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento de atividades da agricultura familiar, para celebração dos instrumentos jurídicos cabíveis destinados à disponibilização de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, inclusive Acordo de Cooperação e Termos de Cessão de Uso, com interveniência da SEMINFRA, nas condições do Edital e de seus anexos. O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, considerando o resultado do Chamamento Público nº 05/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 2519/SEMINFRA/2026 , e os documentos integrantes dos autos;

CONSIDERANDO a análise da habilitação documental realizada pela Comissão Permanente de Contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 19.709/2026;

CONSIDERANDO a avaliação técnica dos Planos de Trabalho, da capacidade operacional e das condições de armazenamento, inclusive as visitas in loco de 29 de setembro de 2026, realizadas pela Comissão Especial instituída pelo Decreto Municipal nº 20.170/2026;

CONSIDERANDO o Quadro Unificado de Avaliação e Pontuação (ID nº 1734586) e o Relatório Final de Avaliação das Propostas (ID nº 1734591) , que consolidaram os resultados de seis entidades aprovadas;

CONSIDERANDO a 2ª Ata do Chamamento Público nº 05/2026 – Resultado e Classificação (ID nº 1734944), que registrou a classificação, a indicação de destinação dos bens e a inabilitação da ASPREDAL;

CONSIDERANDO o Despacho Integrado nº 21, de 06 de outubro de 2026 (ID nº 1740197), que certifica o transcurso do prazo recursal de 03 (três) dias úteis previsto no item 11.7.1.1 do Edital, após a publicação da Ata de Resultado e Classificação em 30 de setembro de 2026, sem registro de interposição de recursos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 387/2026 (ID nº 1744955) , que opinou favoravelmente ao prosseguimento do procedimento e à formalização das parcerias com as seis associações classificadas;

RESOLVE:

DA ADJUDICAÇÃO

Adjudicar o resultado da seleção do Chamamento Público nº 05/202 6 às Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, habilitadas e aprovadas, observadas a classificação final, a indicação individual dos bens, conforme consta no Relatório Final da Comissão Especial e as condições do instrumento convocatório:

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