DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor;

Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;

Efetuar o pagamento à (s) contratada (s) de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preços;

Nenhum pagamento será efetuado à detentora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

13.1. Havendo cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, conforme o Decreto Municipal nº 9904/2023.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.

Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.

Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 9904/2023, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição .

Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes do SRP digital, e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

Fica eleita a Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

Governador Jorge Teixeira/RO, 09 de Outubro de 2026.

Órgão Gerenciador:

Gerência Sistema De Registro De Preços.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

MÁRCIO DE SOUZA

Superintendente –

MAXSON BATISTA SANTOS Pregoeiro

KEVIN DIOGENES FERREIRA Presidente Da GSRP

JENIFER LOPES MENDES Equipe De Apoio GSRP

ESTER FURTADO DE ANDRADE

Equipe De Apoio GSRP

LILIAN DOS SANTOS DAMACENA

Equipe De Apoio GSRP

ANEXO I

EMPRESA DETENTORA: S B JANUARIO Representante legal: SERGIO BELICIO JANUARIO

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