DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 11/12/2026 | Data limitepara emissão de nota de empenho, salvo as autorizadaspelo Prefeito Municipal |
| 18/12/2026 | Data Limitepara envio dosprocessospara a contabilidade da respectiva entidadepara sua efetiva liquidação após cumprido os tramites legais. |
| 18/12/2026 | Data Limitepara o CANCELAMENTO dos restos apagar nãoprocessadosque não houve a sua respectiva liquidação. |
| 18/12/2026 | Data limitepara emissão de nota de empenho referente a folha depagamento do décimo terceiro salário. |
| 18/12/2026 | Data limitepara apresentar aprestação de contas dos adiantamentos concedidos a titulo de suprimentos de fundos, diárias e convênios sobre a responsabilidade da unidade administrativa. |
| 18/12/2026 | A Tesouraria deve enviar ao Departamento de Contabilidade a relação das contas Bancárias por CNPJ, com a finalidade de conferências entre as contas registradas na contabilidade e as demonstradaspelos Bancos. |
| 18/12/2026 | Data limitepara apresentação de folha deponto e considerações sobre a folha depagamento de dezembro de 2025. |
| 18/12/2026 | Data limitepara emissão de nota de empenho referente a despesa depessoal, encargos sociais, obrigaçõespatronais e outras despesas urgentes e emergentes de competência do mês de dezembro. |
| 18/12/2026 | Data final para as Secretarias definirem e enviarem a Contabilidade relatório (Anexo II) de quais empenhos ficarão em restos a pagar. Observando os critérios para inscrição em restos a pagar processados e nãoprocessados, bem como a Instrução Normativa nº 027/2011/TCE-RO. |
| 23/12/2026 | Data limite para a Secretaria Municipal de Fazenda e Coordenadoria Municipal de Planejamento encaminhar a relação de toda a dívida do Município empenhada ou não (parcelamentos dentre outros valoresquepossuem natureza extra orçamentária, como as trabalhistas) com finalidade de conferência e reconhecimento depassivos. |
| 23/12/2026 | Data limite para apresentação do fluxo de caixa e demonstração das disponibilidades financeiras pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tesouraria Geral do Município. |
| 23/12/2026 | Data limitepara inscrição em restos apagar e apresentação do demonstrativo numerário mensal (termo de conferência de caixa). |
| 28/12/2026 | Data limitepara envio deprocessos a Tesouraria Geral do Municípioparapagamento. |
| 28/12/2026 | Data limiteparapagamento de despesaspela Tesouraria Geral do Município. |
| 06/01/2026 | Tesouraria encaminhar todos os extratos de todas contas do Município e seus Fundos, com movimentação de 01/12 a 31/12/26, Conta Aplicação, Conta Investimento, Conta Corrente, para fechamento financeiro do ano/2026. |
| 15/01/2027 | Gerência de Recursos Humanos encaminhar ao Departamento de Contabilidade apublicação da relação dos servidores ativos e inativos (publicação na AROM). |
| 15/01/2027 | Departamento de Patrimônio encaminhar ao Departamento de Contabilidade Balancete dopatrimônio de cada entidade. |
| 15/01/2027 | Departamento de Almoxarifado encaminhar ao Departamento de Contabilidade Balancete do almoxarifado de cada entidade. |
| 15/01/2027 | Procuradoria encaminhará ao Departamento de Contabilidade relação por credor, natureza e o valor de toda a dívida de precatório do Município até 31/12/2026, para conferência e registro de valores não registrados. |
| 15/01/2027 | Diretoria de Receita encaminhar ao Departamento de Contabilidade Balancete da Dívida Ativapara atualização da DVA lançada até 31/12/2026. |
| 15/01/2027 | Envio ao Departamento de Contabilidade dos Balancetes da Câmara Municipal, Fundos e RPPS,para Consolidação e envio do Balancete Consolidado do Município. |
| 15/01/2027 | Data Limite para a Gerência de Recursos Humanos encaminhar ao Departamento de Contabilidade, nome e qualificação dos responsáveis, definindo período e cargo, nos termos do TC - 28, estabelecidopelo Tribunal de Contas de Rondônia. |
| 15/01/2026 | Data limitepara a conferênciapela Secretaria de Fazenda da Dívida do Município no Sistema SADIPEM. (Não atendimentopoderá ensejar o bloqueio das transferências voluntárias). |
| 15/01/2027 | Data limitepara a lavratura do termo de conferência da disponibilidade de Caixa. |
| 15/01/2027 | Fechamento das unidades responsáveispelagestão orçamentária e financeira e transposição de saldospara opróximo exercício. |
Anexo II
| Nº do Processo | Nº Empenho Objeto Justificativa |
Fonte Recurso | Disponibilidade Financeira | Valor a Inscrever em RP |
RPP(R$) |
RPñP(R$ |
|---|---|---|---|---|---|---|
Palácio Pérola do Mamoré, 15 de outubro de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador: CBFED5C4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.223, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 14 de outubro de 2026.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$385.287,14 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.390/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor deR$385.287,14 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos),destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguinte discriminação:
SUPLEMENTA:
| Especificação | FH | D.R. | Total R$ | ||
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade | 02.003 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| Func/Pro | 12.128.0026.2013 | GESTÃO DA FOLHA - 25% | |||
| Crédito | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 82 | 1.500.0025.1001 | 76.175,27 |
| Crédito | 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 83 | 1.500.0025.1001 | 9.111,87 |
| Func/Pro | 12.782.0005.2014 | GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25% | |||
| Crédito | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 73 | 1.500.0025.1001 | 300.000,00 |
| TOTAL DO C | RÉDITO | R$ | 385.287,14 |
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