DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I do Artigo 138 da Lei nº 14.133/21;

c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.

15 - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pelo Contratante:

a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 14.133/21;

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem acerca da realização dos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato como aditivo na forma da Lei 14.133/21;

As alterações do valor do contrato, decorrente de modificação de quantitativos previstos, revisão de preços bem como a prorrogação de prazos, serão formalizadas pôr lavraturas de Termo de Aditamento, sendo que, os Contratos poderão ser alterados pôr acordo das partes, conforme disposição legal contida no artigo 125 da Lei 14.133/21, sempre que for necessário o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos de Contrato e a retribuição da Administração para justa remuneração do objeto contratado, serviços ou fornecimentos, objetivando manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.

DA PUBLICAÇÃO

Caberá à Contratante providenciar, por sua conta, a publicação resumida deste instrumento de contrato e seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme estabelece o art. 94 da Lei Federal 14.133/2021 junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

a) Os contratados deveram cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, em especial na Lei 14.133/2021 e Código de Defesa do Consumidor na forma da Lei 8.078/1990 e alterações.

DO FORO:

Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Pimenta Bueno para dirimir as dúvidas não solucionadas administrativamente oriundas do cumprimento das obrigações estabelecidas.

E, por se acharem plenamente justos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, e preferencialmente com assinatura na forma digital, haja vista a necessidade de preservação do meio ambiente, acompanhado de duas testemunhas.

São Felipe D’Oeste - RO, 14 de Outubro de 2026

Camara Municipal de Sao Felipe d Eoste –RO

LEIZA MARIA SOARES

Contratante

LV3 Comercio e Servicos LTDA

LUCAS CARDOSO PEREIRA

Contratado

Publicado por: Jose Pachoal de Oliveira Filho Código Identificador: 1ABECDE3

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS N° 52/2026 ANDRESSA PEREIRA AZARIAS

EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS N° 52/2026 ANDRESSA PEREIRA AZARIAS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2026 PROCESSO Nº 2091/2026 PREGÃO ELETRONICO N° 110/2026

ORGÃO REQUISITANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS) , A PREEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, inscrita no CNPJ 63.761993/0001-34 , situada na Av. Marechal Rondon, n.º 984, Centro, Seringueiras/RO, neste ato representado pelo senhor ARMANDO BERNARDO DA SILVA , Prefeito Municipal, juntamente com Gerente do Sistema de Registro de Preço-SRP, senhor SÉRGIO VILMAR KNÖNER nomeado pela portaria Nº 255/GAB/PMS/2026 e do outro lado a EMPRESA ANDRESSA PEREIRA AZARIAS COMERCIAL , inscrita sob o CNPJ: 60.738.204/0001-56 , estabelecida na R JOSE PLACIDO DE CARVALHO, 654 - , PARAGUAÇU - MINAS GERAIS/ MG doravante denominada FORNCEDORA, neste ato representada pelo senhor : Andressa Pereira Azarias , inscrito no CPF

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