DOMGO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 16 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3725

§ 4° - A indicação de representante(s) da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmento sociais.

§ 5° - O Presidente do CME será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros.

Art. 4° - O exercício do mandato de Conselheiros é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 5° - O mandato dos membros do CME será de 02 (dois) anos, permitirá uma única recondução na forma que dispuser ser o Regimento Interno.

Art. 6° - O CME reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

§ 1° - Todas as reuniões do CME serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

§ 2° - As resoluções do CME serão objetivo de ampla e sistemática divulgação.

Art. 7° - A estrutura complementar, funcionamento, impedimento e demais competências do CME, serão tratadas e definidas no Regimento Interno.

I - Sobre reuniões: Forma de convocação, periodicamente, quem preside, prazo para convocação, quórum para instalação das reuniões e das votações;

III – Procedimentos para as sessões e votações;

III – Sobre os membros: Composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo de mandatos;

IV – Forma de exercício da presidência;

Art. 8° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Divinópolis de Goiás, 14 de outubro de 2026.

ISTEINER ABREU ALVES DE OLIVEIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Maysa Torres do Prado Código Identificador: C4EE6ACF

ESTADO DE GOIÁS MUNÍCIPIO DE FORMOSA

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA EXTRATO DE CONTRATO

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 05.264.164/0001-40. Objeto: Contratação de sociedade de advogados regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, especializada na prestação continuada de serviços técnico-jurídicos destinados ao suporte institucional da Procuradoria Municipal de Formosa – GO, em caráter complementar, consultivo, preventivo e estratégico. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, das Instruções Normativas do TCM e demais legislações aplicáveis .Prazo: 15/09/2026 a 15/09/2027. Valor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) .

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 1C8EE81B

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

E S T A D O D E G O I Á S MUNICÍPIO DE FORMOSA

EXTRATO CONTRATO

Nº Processo Administrativo : 2025037897 . Modalidade: Pregão Eletrônico nº 019/2026. Contrato nº 139/2026. Contratante: MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, por meio do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.443.235/0001-28. Contratada : PAI & FILHA CONSTRUÇÃO E PAISAGISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.726.920/0001-94. Objeto: Contratação de empresa especializada para a operação, manutenção e gestão do aterro sanitário/lixão de Formosa/GO . Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 4.374/2024. Prazo: 08/10/2026 a 08/04/2027. Valor Total: R$ 1.586.957,48 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 01612C36

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 010/2026

AVISO DE RESULTADO

Nº Processo Administrativo: 2026026831 . Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 046/2026 . Contrato n.º 144/2026 - CPL. Contratante: Poder Executivo, inscrito no CNPJ nº 01.738.780/0001-34. Contratada: JOÃO ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 25.039.343/0001-90. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de serviços técnico-jurídicos especializados de consultoria e assessoria em matérias de especial complexidade relacionadas à gestão pública municipal, destinados ao suporte consultivo e preventivo do Poder Executivo, em caráter bcomplementar à atuação da Procuradoria-Geral do Município de Formosa-GO. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, das Instruções Normativas do TCM e demais legislações aplicáveis . Prazo: 07/09/2026 a 07/09/2027. Valor Total: R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais).

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 58921C24

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo Administrativo: 2026027464 . Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 047/2026 . Contrato n.º 142/2026 - CPL. Contratante: MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, inscrito no CNPJ nº 01.738.780/0001-34. Contratado: PAULO BERNARDO –

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 010/2026.

O Município de GOIANIRA, através de seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizou no dia 09 de outubro de 2026 às 09:00, na sala de Auditório da Prefeitura Municipal de Goianira, o pregão presencial n° 010/2026 que tem por objeto: Registro de preços para futura prestação de serviços de lavagem de veículos., tendo como vencedoras as Empresas:

52.842.944 APARECIDO PIRES DE ANDRADE, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 52.842.944/0001-00 estabelecida na RUA NG 38 nº S/NQUADRA 52 LOTE 38 Bairro NOVA GOIANIRA GOIANIRA, vencedora dos itens abaixo relacionados:2, 5, 6, 7, 8, 10, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 37, 38, 42, 43.

TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 278.175,00

EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA-ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 24.388.411/0001-64 estabelecida na RUA 10 nº S/NºQD. 15, LT. 09 Bairro VILA KLERIA GOIANIRA, vencedora dos itens abaixo relacionados:1, 3, 4, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 25, 26, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 44.

TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 544.091,00

TOTAL DO CERTAME .........R$ 822.266,00

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