DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA

GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA 28ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CIEDEPAR, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026), com início às 9 horas, em primeira convocação, e às 9:30 horas, em segunda convocação, na sede do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, situada na Rua Voluntária da Pátria, nº 402 – Edifício Wawel, 4º Andar – Sala 402, Centro, Curitiba, Estado do Paraná, realizou-se, de forma híbrida, presencial e através do link:

https://teams.microsoft.com/meet/262705621156159?p=XGJK1mhgK PRgL0fH6L, a 28ª Assembleia Geral Extraordinária do CIEDEPAR, devidamente convocada por meio de Edital de Convocação datada de 24 de setembro de 2026, em conformidade com a Cláusula Décima Quarta do Protocolo de Intenções do Consórcio. A Assembleia foi presidida pelo Senhor AIRTON ANTÔNIO AGNOLIN , Prefeito do Município de Nova Cantu e Presidente do CIEDEPAR, contando com a participação dos representantes dos municípios consorciados, presencialmente e por meio eletrônico, conforme registros de presença. Declarada aberta a Assembleia, o Presidente cumprimentou os participantes, agradeceu a presença dos representantes municipais e destacou a importância das deliberações constantes da Ordem do Dia para o planejamento, a organização administrativa, a sustentabilidade financeira e o fortalecimento institucional do CIEDEPAR no exercício de 2027. Na sequência, passou-se à apresentação, discussão e deliberação das matérias previstas no Edital de Convocação, sendo todas apreciadas e aprovadas pela Assembleia Geral, conforme segue: ITEM 1 – APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO/PLACIC PARA O EXERCÍCIO DE 2027. Foi apresentado o orçamento financeiro do CIEDEPAR para o exercício de 2027, acompanhado do PLACIC – Plano de Aplicação de Recursos do Consórcio, contemplando a previsão de receitas e despesas necessárias à manutenção administrativa, ao funcionamento

institucional e à execução dos programas, projetos e atividades do Consórcio. Após a apresentação e os esclarecimentos pertinentes, a matéria foi submetida à discussão e votação, sendo APROVADA a proposta orçamentária e o PLACIC para o exercício financeiro de 2027, conforme documentos apresentados à Assembleia. ITEM 2 – APROVAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS PARA O CONTRATO DE RATEIO DO EXERCÍCIO DE 2027. Foi apresentada a planilha de custos destinada à composição dos valores do Contrato de Rateio para o exercício de 2027, considerando as necessidades financeiras e operacionais do Consórcio, as despesas administrativas e os custos previstos para a execução de suas atividades institucionais. Após análise e discussão, a Assembleia APROVOU a planilha de custos para o exercício de 2027, autorizando sua utilização como referência para a formalização dos respectivos Contratos de Rateio com os municípios consorciados. ITEM 3 – APROVAÇÃO DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO PLANO DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2027. Foi apresentado o Plano de Trabalho do CIEDEPAR para o exercício de 2027, contemplando as finalidades específicas estabelecidas no Protocolo de Intenções ratificado pelos municípios consorciados, bem como as ações, atividades, programas e projetos destinados ao fortalecimento das políticas públicas educacionais, à cooperação intermunicipal, ao assessoramento técnico e ao aprimoramento da gestão educacional. Após discussão, a Assembleia APROVOU o Plano de Trabalho para o exercício de 2027, autorizando sua execução em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras e com as disposições legais e estatutárias aplicáveis. ITEM 4 – APROVAÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE RATEIO PARA 2027, CONSIDERANDO OS COEFICIENTES DO FPM DEFINIDOS PELO TCU. Foi apresentada a proposta de definição dos valores dos Contratos de Rateio para o exercício de 2027, considerando os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, definidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Decisão Normativa e respectivo Anexo IX, referentes ao exercício de 2026, nos termos previstos no Edital de Convocação. Após os esclarecimentos, a Assembleia APROVOU a utilização dos referidos coeficientes como parâmetro para a definição dos valores de contribuição dos municípios consorciados, conforme a planilha apresentada e aprovada. ITEM 5 – APROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE RATEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027. Foram apresentadas e discutidas as cláusulas contratuais que integrarão os Contratos de Rateio a serem celebrados entre o CIEDEPAR e os municípios consorciados para o exercício financeiro de 2027, abrangendo as obrigações das partes, os valores das contribuições, a forma de repasse dos recursos, a vigência, as responsabilidades administrativas e financeiras e as demais condições necessárias à execução contratual. Após discussão, a Assembleia APROVOU as cláusulas contratuais apresentadas, autorizando a formalização dos respectivos instrumentos para o exercício de 2027, observadas as disposições da legislação aplicável e dos atos constitutivos do Consórcio. ITEM 6 – HOMOLOGAÇÃO DO INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE NO CIEDEPAR. Foi submetida à apreciação da Assembleia a homologação do ingresso do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, considerando a ratificação do Protocolo de Intenções e a autorização legislativa municipal concedida por meio da Lei Municipal nº 2.830, de 9 de setembro de 2026 , em conformidade com o artigo 37 do Estatuto do Consórcio. Após análise da documentação e discussão da matéria, a Assembleia APROVOU E HOMOLOGOU o ingresso do Município de Jardim Alegre no CIEDEPAR, passando o referido ente federado a integrar o Consórcio, com os direitos e obrigações previstos em seus instrumentos constitutivos e na legislação pertinente. ITEM 7 – ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DO ESTATUTO DO CIEDEPAR – RELAÇÃO

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