DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, e o novo cronograma do Edital CMDCA nº 01/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE AMAPORÃ/PR, por meio de sua Presidente, SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO o Edital CMDCA nº 01/2026, que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar destinado ao preenchimento de uma vaga de membro titular e cinco vagas de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR;

CONSIDERANDO que o prazo inicial de inscrições, compreendido entre 24 de setembro e 14 de outubro de 2026, encerrou-se sem o registro de candidatos inscritos;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de inscrições, visando ampliar a divulgação do processo e oportunizar a participação de interessados que preencham os requisitos estabelecidos no edital;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das datas das etapas subsequentes do Processo de Escolha Suplementar, de modo a viabilizar a realização dos procedimentos necessários;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do colegiado do CMDCA, conforme registro em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de Prorrogação nº 02/2026, que prorroga por mais 15 (quinze) dias corridos o prazo de inscrições do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, em razão da inexistência de candidatos inscritos no período inicialmente estabelecido.

Art. 2º Aprovar o novo cronograma do Processo de Escolha Suplementar, vinculado ao Edital CMDCA nº 01/2026, constante do Anexo I do Edital de Prorrogação nº 02/2026, com a readequação das datas das etapas subsequentes, com votação proposta para 8 de dezembro de 2026.

Art. 3º Permanecem inalterados os requisitos para candidatura, a documentação exigida e as demais disposições do Edital CMDCA nº 01/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Edital de Prorrogação nº 02/2026.

Art. 4º Determinar a publicação e ampla divulgação do Edital de Prorrogação nº 02/2026 e do novo cronograma, pelos meios oficiais disponíveis, garantindo publicidade e transparência ao processo.

do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, e divulga o cronograma atualizado.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMAPORÃ/PR – CMDCA, SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 276, de 23 de junho de 2009, e suas alterações, torna pública a prorrogação do prazo de inscrições do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar, regulamentado pelo Edital CMDCA nº 01/2026, nos termos a seguir:

CONSIDERANDO que o período inicial de inscrições, de 24 de setembro a 14 de outubro de 2026, encerrou-se sem o registro de candidatos inscritos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a divulgação do processo e oportunizar a participação de interessados que preencham os requisitos previstos no edital;

CONSIDERANDO a aprovação da prorrogação e do cronograma atualizado pelo colegiado do CMDCA, por meio da Resolução CMDCA nº 08/2026;

TORNA PÚBLICO:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos o prazo para realização das inscrições e entrega da documentação referente ao Processo de Escolha Suplementar, em razão da inexistência de candidatos inscritos no período inicialmente estabelecido.

Art. 2º As inscrições serão recebidas no período de 16 a 30 de outubro de 2026, pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua XV de Novembro, nº 40, Amaporã/PR, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Art. 3º Permanecem vigentes os requisitos para candidatura, a documentação exigida e as demais disposições do Edital CMDCA nº 01/2026 que não conflitarem com este Edital de Prorrogação.

Art. 4º Fica atualizado o cronograma das etapas subsequentes do processo de escolha, conforme o Anexo I deste Edital, inclusive a data da votação, reprogramada para 8 de dezembro de 2026, das 18h às 21h, na Escola Municipal Cecília Meireles, situada na Rua Minas Gerais, nº 23, Centro, Amaporã/PR, observadas as providências administrativas e a legislação aplicável.

Art. 5º O CMDCA dará ampla publicidade a este Edital e ao cronograma atualizado, encaminhando cópia ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento.

Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Divulgue-se. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Câmara Municipal, para conhecimento.

Amaporã/PR, 15 de outubro de 2026.

Art. 5º Encaminhar cópia desta Resolução e do Edital de Prorrogação nº 02/2026, acompanhado do cronograma atualizado, ao Ministério Público com atribuição perante a Justiça da Infância e da Juventude da Comarca, para conhecimento e acompanhamento.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES Presidente do CMDCA

ANEXO I CALENDÁRIO ATUALIZADO DO EDITAL CMDCA Nº 01/2026

Amaporã/PR, 15 de outubro de 2026.

SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES Presidente do CMDCA

EDITAL DE PRORROGAÇÃO Nº 02/2026

EMENTA: Prorroga o prazo de inscrições do Edital CMDCA nº 01/2026, referente ao Processo de Escolha Suplementar dos membros

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