DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Art. 49. O edital de abertura de inscrições informará as vagas, o período de inscrição, o local de atendimento, os horários de expediente, o cronograma previsto e os meios de acesso a esta Resolução e aos formulários.

Parágrafo único. O edital não reproduzirá integralmente esta Resolução nem estabelecerá regras adicionais.

Art. 1º Publicar no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, o extrato do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cerro Azul, 15 de outubro de 2026.

Art. 50. As relações de candidaturas e os resultados serão publicados no Diário Oficial do Município e divulgados nos canais institucionais do Instituto.

Parágrafo único. A publicidade observará a proteção dos dados pessoais, vedada a exposição desnecessária de documentos de identificação, endereços e informações pessoais dos participantes.

Art. 51. Os formulários disponibilizados pelo Instituto reproduzirão as informações e declarações exigidas nesta Resolução, sem criar requisitos adicionais.

Art. 52. Os documentos, atas, decisões e comprovantes de publicação e notificação serão reunidos em processo administrativo próprio.

Art. 53. A atuação da Comissão Eleitoral será encerrada após a publicação do resultado definitivo e o encaminhamento dos documentos para nomeação.

Parágrafo único. Caberá à Superintendência acompanhar a nomeação, a posse, a comprovação da certificação e as substituições posteriores.

Art. 54. Os casos omissos relativos à execução do processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral, mediante decisão fundamentada.

Parágrafo único. As questões que excedam sua competência ou dependam de alteração desta Resolução serão submetidas ao Conselho Deliberativo, respeitadas as atribuições do Prefeito Municipal.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1325/2026

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026

ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026.

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.626/0001-24, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edson Cordeiro do Nascimento; e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV, autarquia municipal, inscrita no CNPJ nº 08.927.997/0001-31, representada pelo Superintendente, Sr. Arthur Daniel Marquardt.

OBJETO: Cessão parcial, em regime de colaboração funcional, do servidor público efetivo RODRIGO AUGUSTO NAVARETE, ocupante do cargo de Agente Administrativo do quadro permanente do Município de Cerro Azul, designado pelo Decreto Municipal nº 329/2026, para atuação junto ao CERRO AZUL PREV como Agente de Contratação e Pregoeiro, nos procedimentos licitatórios e nas contratações públicas promovidas pela Autarquia.

Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cerro Azul, 15 de outubro de 2026.

ARTHUR DANIEL MARQUARDT

Superintendente

Publicado por: Arthur Daniel Marquardt Código Identificador: 79129CD2

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 1325, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a publicação do extrato do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026, celebrado entre o Município de Cerro Azul e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 002, de 14 de abril de 2026;

REGIME DA CESSÃO: Cessão parcial, sem transferência de cargo, alteração de lotação ou modificação do vínculo funcional do servidor, que permanece vinculado ao Município de Cerro Azul.

ÔNUS FINANCEIRO: Sem ônus financeiro para o CERRO AZUL PREV, permanecendo sob responsabilidade do Município de Cerro Azul a remuneração do servidor e os respectivos encargos funcionais, previdenciários e tributários.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal nº 002, de 14 de abril de 2026, especialmente seu art. 5º, incisos I, II, III, VIII e IX, e parágrafo único; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, prorrogável mediante termo aditivo, enquanto presente o interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Edson Cordeiro do Nascimento (Prefeito Municipal); Arthur Daniel Marquardt (Superintendente do CERRO AZUL PREV); e Rodrigo Augusto Navarete (Servidor Cedido).

Cerro Azul, 15 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a celebração, em 05 de outubro de 2026, do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026, entre o Município de Cerro Azul e o CERRO AZUL PREV, para a cessão parcial, em regime de colaboração funcional, do servidor público efetivo Rodrigo Augusto Navarete;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Primeira do referido Termo, que prevê a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade, eficácia e transparência.

RESOLVE:

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: João Henrique Mottim Código Identificador: D5593BC0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1296, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EVERSON BOARD, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1 (UMA) DIÁRIA.

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