Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 16/10/2026 · pág. 202

DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 50905B70

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.034, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre o aporte financeiro destinado à amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:-

Art. 1º O Município de Ivatuba efetuará, no exercício de 2026, aporte financeiro ao Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba – FPMI, no valor de R$ 679.292,99 (seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) , destinado à amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 2º O aporte previsto no art. 1º desta Lei será realizado em cumprimento ao Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido pela Lei Municipal nº 994/2025 .

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 15 (quinze) dia do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

VARLEI VERCEZI Prefeito Municipal

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: DDFBA9A0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Referência: Dispensa de Licitação nº 038/2026 Processo nº 2129/2026

A Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objetivo: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de capacitação, por meio de Curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), destinado aos funcionários da Rede Municipal de Saúde de Ivatuba/Pr, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital.

Visando atender o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021 abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à municipalidade.

Data e horário limite para apresentação das propostas:	Data:20/10/2026 Entrega física: até às 17h (horário de expediente) Envio em endereço eletrônico: até às 23h59min.
Referência de Horário:	Horário de Brasília – DF.
Endereço eletrônico e físico para entrega da proposta	E-mail: [email protected] e/ou [email protected]. Protocolo (Licitação): Rua Marechal Floriano, nº 797, Centro, Ivatuba/PR, CEP: 87.130-000.

Edital, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial municipal, sendo https://ivatuba.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes a partir de 16 de outubro de 2026.

Ivatuba/Pr, 15 de outubro de 2026.

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 607BEC04

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL AVISO DE NÃO FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E EXCLUSÃO DE FORNECEDOR

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 029/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026

O MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, por intermédio de sua Administração Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que, em razão da justificativa apresentada pela empresa VIA SOM BRASIL LTDA ME , inscrita no CNPJ nº 04.473.887/0001-96, com sede na Rua Sequoia, nº 96, Jardim Pinheiros, Maringá/PR, referente à impossibilidade de atendimento integral das condições estabelecidas no item 1 do Pregão Eletrônico SRP nº 029/2026, cujo objeto corresponde à locação de geradores de energia, foi acolhido o pedido de dispensa da assinatura da Ata de Registro de Preços nº 029/2026, conforme decisão administrativa competente.

A empresa comunicou formalmente que, após reavaliar as exigências técnicas do objeto licitado, constatou não possuir condições de atender integralmente às especificações previstas, solicitando a dispensa da assinatura da ata e a adoção das providências administrativas cabíveis. Diante do exposto, fica determinada a não formalização da Ata de Registro de Preços nº 029/2026 em relação à empresa VIA SOM BRASIL LTDA ME , bem como sua exclusão do registro correspondente ao item 1, no valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) , sem prejuízo da adoção das providências necessárias ao prosseguimento do procedimento licitatório, observada a legislação aplicável.

Eventual aplicação de sanções administrativas será objeto de análise em procedimento próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa e das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital e demais normas aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Jaguapitã-PR, 15 de outubro de 2026.

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Joao Paulo Gomes Figueira Código Identificador: 78DD4765

GOVERNO MUNICIPAL

DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 012/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 147/2026.

O Município de Jaguapitã – Estado do Paraná, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público, que promovera licitação na modalidade Concorrência Eletrônica através da plataforma eletrônica www.bll.org.br.

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANA EM CBUQ, 13.212,78 M², INCLUINDO SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, BASE E SUB-BASE, REVESTIMENTO, MEIO-FIO E SARJETA, SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ENSAIOS TECNOLÓGICOS E PLACA DE OBRA.

VARLEI VERCEZI

Prefeito