DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Orgânica do Município e com fundamento no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 87/2026.

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016, encerra-se em 20/10/2026;

CONSIDERANDO o acúmulo involuntário, pelos mesmos membros, da condução simultânea dos Processos Administrativos Disciplinares nº 01/2026 e nº 02/2026, sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 16/2016;

CONSIDERANDO a redesignação de ato de instrução determinada por decisão judicial e as dificuldades verificadas na comunicação dos atos ao servidor indiciado, que bloqueou o contato dos servidores municipais, retirou-se dos grupos institucionais da Prefeitura e recusou-se a receber comunicações por correio eletrônico;

CONSIDERANDO a pendência de diligências deferidas a requerimento da defesa, inclusive junto a órgão externo, e a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 113 da Lei Municipal nº 16/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias , a contar de 20/10/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 87/2026.

Art. 2º Permanece inalterada a composição da Comissão Processante designada pela Portaria nº 87/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

Prazo de execução: 540

Data da assinatura: 15 de outubro de 2026

Publicado por: Henrique Alves Constante Código Identificador: D16E1E73

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET torna público que fará realizar Licitação sob modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 037/2026 com as seguintes características:

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, mediante aplicação de recursos estaduais provenientes de Resoluções SESA e de emendas federais de investimento na rede pública municipal de saúde.

FORMA DE JULGAMENTO: Menor preço.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min de 16 de outubro de 2026 até às 17h00min do dia 30 de outubro de 2026.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min às 09h00min do dia 03 de novembro de 2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min do dia 03 de novembro de 2026.

AQUISIÇÃO DO EDITAL: Está disponível no site www.bllcompras.org.br e no sítio eletrônico do município desde 15/10/2026.

INFORMAÇÕES: 0800 542 1204.

Prefeitura Municipal de Mallet, 15/10/2026.

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO Prefeito Municipal

Publicado por: Munique Aparecida Ferreira Código Identificador: 40F690B5

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 162/2026

Contrato N° 162/2026 – Concorrência - Eletrônica nº 3/2026 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS Contratado: COSMOS PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA PROMOCAO DE VENDAS LTDA Objeto: IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NÁUTICA PÚBLICA (COMPOSTA POR RAMPA NÁUTICA, PÍER FLUTUANTE E ESTRUTURAS DE APOIO) NO RIO PARANAPANEMA, NA LOCALIDADE DENOMINADA MAIRÁ (ÁREA RURAL), VISANDO O FOMENTO DO TURISMO, LAZER E O ORDENAMENTO DO USO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR. RECURSOS: CONTRATO DE REPASSE INSTITUTO ÁGUA E TERRA GERÊNCIA DE SANEAMENTO. PROTOCOLO IAT Nº 23.706.060-1 (REFERENTE À INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 011/2026).

Valor Total 888.909,99 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos).

Funcional Programática: DOTAÇÕES

Conta da despesa - Funcional programática - Fonte de recurso - Natureza da despesa - Grupo da fonte

1110 - 05.001.04.122.0005.2014 - 0 - 4.4.90.51.00.00 - Do Exercício

FELIPE ZOLONDEK Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 023CE80F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 038/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET torna público que fará realizar Licitação sob modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 038/2026 com as seguintes características:

OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados às unidades e aos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde.

FORMA DE JULGAMENTO: Menor preço.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min de 16 de outubro de 2026 até às 17h00min do dia 30 de outubro de 2026.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min às 09h00min do dia 03 de novembro de 2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 11h00min do dia 03 de novembro de 2026.

AQUISIÇÃO DO EDITAL: Está disponível no site www.bllcompras.org.br e no sítio eletrônico do município desde 15/10/2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 225