DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Publicado por:

Jullia Carolina Lobo de Queiroz Código Identificador: 4E9D2BAE

condições estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 046/2026, e nas propostas cujos preços foram registrados.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ASSESSORIA DE CONTRATOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO 02 AO CONTRATO N° 059/2025 PORTO MARINA OCEANIA SERVIÇOS DE ATRACADORES EIRELI CNPJ: 01.048.690/0001-11

EXTRATO DE APOSTILAMENTO 02 AO CONTRATO N° 059/2025

PORTO MARINA OCEANIA SERVIÇOS DE ATRACADORES EIRELI CNPJ: 01.048.690/0001-11

Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ PORTO MARINA OCEANIA SERVIÇOS DE ATRACADORES EIRELI

Data: 16/10/2026

Objeto : Apostilamento 02 ao Contrato nº 059/2025. ― O presente Instrumento tem como objetivo a adequação através da inclusão da seguinte Dotação Orçamentária, com o valor total de R$ 199.920,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e vinte reais) , realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral ao Contrato n° 059/2025.

Dotação: 11.002.12.365.0017.2.082.3.3.90.39

Fundamentação Legal: Art. 136, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.‖

Inexigibilidade de Licitação n°: 019/2025

Assinaturas:

THIAGO CASAS DO NASCIMENTO

Publicado por: Jullia Carolina Lobo de Queiroz Código Identificador: BD56CEE0

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 35.906/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2026

A PREFEITURA DE PARANAGUÁ–PR , com sede na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Palácio São José, Paranaguá-PR CEP: 83203060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.017.458/0001-15, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, Senhor Eduardo Felipe Miranda, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 831, de 13 de julho de 2018, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO Nº 046/2026, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta Ata, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação e Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Decretos Municipais nº 683/2018 e 4.319/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, compreendendo o fornecimento, transporte e aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), faixa F do DERPR, destinados à manutenção corretiva do pavimento asfáltico, incluindo operações de tapa-buracos e reperfilagem, bem como a execução de lombadas e passagens de pedestres nas vias públicas do Município de Paranaguá/PR, conforme especificações, quantitativos e

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: Litopav Construções Ltda CNPJ: 04.713.363/0001-25 FONE/FAX: (41) 98723-9696 ENDEREÇO: Rua Rodrigues Alves, nº 870 – Centro Histórico, Paranaguá/PR CEP: 83203-170 REPRESENTANTE LEGAL: Soraya Castro Silva Athanásio CPF Nº: 025.650.959-02 RG Nº: 4.403.128-0 SESP/PR E-MAIL: [email protected]

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE 3.1. O órgão gerenciador será a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.

4. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as exigências legais de publicidade.

4.2. A Ata poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, mediante justificativa fundamentada e formalização do respectivo termo de prorrogação, observadas as disposições legais, regulamentares e editalícias aplicáveis.

4.3. A eventual renovação dos quantitativos originalmente registrados ficará condicionada à existência de previsão no instrumento convocatório e à observância da regulamentação aplicável.

5. DO CADASTRO RESERVA

5.1. Nos termos do § 4º do art. 298 do Decreto Municipal nº 4.319/2023, poderá ser formalizado Cadastro de Reserva, composto pelos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação e os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

6. REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser atualizados, revisados ou alterados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, desde que comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 301 e seguintes do Decreto Municipal nº 4.319/2023, mediante processo administrativo devidamente instruído, observados os princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da economicidade e da preservação do equilíbrio das condições registradas.

7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento/execução, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e Termo de Referência.

Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pela autoridade competente e pelo particular fornecedor.

Paranaguá/PR, 14 de outubro de 2026

EDUARDO FELIPE MIRANDA

Secretário Municipal de Obras Públicas

Litopav Construções LTDA SORAYA CASTRO SILVA ATHANÁSIO

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: 55BB0824

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