DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Justificativa da Contratação: Destinada à exibição do painel eletrônico de votação, presença dos vereadores, cronômetro de discursos e mídias institucionais no Plenário da Câmara Municipal. A aquisição justifica-se pela necessidade de modernização do Plenário, garantindo maior transparência pública , publicidade dos atos legislativos e perfeita visibilidade dos votos e tempos de fala, tanto para os parlamentares quanto para os cidadãos presentes nas sessões e espectadores das transmissões oficiais.

2. Especificações Técnicas Detalhadas do Equipamento

Tamanho da Tela: 75 polegadas (diagonal visual aproximada de 189

cm).

Resolução: 4K Ultra HD (3840 x 2160 pixels).

Conectividade Sem Fio: Wi-Fi integrado (Dual Band) e Bluetooth integrado.

Conexões Físicas Mínimas: No mínimo 3 portas HDMI e no mínimo 1 porta USB .

Sistema Smart: Sistema operacional que permita instalação de aplicativos de compartilhamento de tela e streaming.

Acessórios Obrigatórios: Controle remoto (com pilhas alcalinas nacional/baterias inclusas), cabo de alimentação padrão brasileiro, base de mesa e suporte de parede articulado ou fixo compatível com o padrão VESA do aparelho .

Voltagem: Bivolt automático (110V/220V).

Garantia: Mínima de 12 meses oferecida pelo fabricante.

3. Do Recebimento das Propostas

Local de entrega das propostas físicas: Rua agostinho de Souza n° 600, Centro, Plenário Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas PR.

Prazo para entrega das propostas (orçamento): As propostas de orçamentos deverão ser entregues até o dia 23/10 2026 com validade de propostas até 30/10/ 2026

As Propostas podem ser enviadas no endereço acima descrito bem como por e-mail [email protected] ou [email protected] ou em PDF pelo WhatsApp n° (42) 92002-3002

4. Dos Documentos de Habilitação Exigidos (Simplificada)

Por se tratar de Dispensa de Licitação de pronta entrega e baixo valor, exige-se do proponente vencedor:

Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certidão Conjunta Federal (RFB/PGFN), Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Regularidade Estadual e Municipal: Certidões negativas de débitos com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da empresa.

3. Habilitação Jurídica: Cartão CNPJ e Contrato Social atualizado (ou Certificado de MEI), Cópia do Documento Pessoal do Empresário ou Sócio (s).

1.1. Aquisição de 02 (Dois) aparelhos televisores Smart TV de 75 polegadas , novo, primeiro uso, acompanhado de suporte de fixação de parede, visando atender às demandas de exibição do sistema eletrônico de votação e cronometragem da Câmara Municipal.

2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA OPÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1. Da Necessidade: A aquisição tem por finalidade assegurar a perfeita visualização dos votos dos parlamentares, listas de presença e controle de tempo de discurso, promovendo a transparência pública ativa durante as sessões plenárias.

2.2. Da Opção pela Forma Dispensa de Licitação: Justifica-se a realização do ato na forma Artigo 75, Inciso II para fomentar o comércio regional , priorizando a agilidade no suporte técnico, substituição imediata em caso de defeitos e eliminação de custos com fretes de longa distância para um item de grande porte sensível a quebras.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO

Smart TV de 75 polegadas, Resolução 4K UHD , com conversor digital integrado, Wi-Fi, entradas HDMI e USB, incluindo suporte de parede compatível. Tamanho da Tela: 75 polegadas (diagonal visual aproximada de 189 cm).

Resolução: 4K Ultra HD (3840 x 2160 pixels).

Conectividade Sem Fio: Wi-Fi integrado (Dual Band) e Bluetooth integrado.

Conexões Físicas Mínimas: No mínimo 3 portas HDMI e no mínimo 1 porta USB . Sistema Smart: Sistema operacional que permita instalação de aplicativos de compartilhamento de tela e streaming.

Acessórios Obrigatórios: Controle remoto (com pilhas slcalinas nacional/baterias inclusas), cabo de alimentação padrão brasileiro, base de mesa e suporte de parede articulado ou fixo compatível com o padrão VESA do aparelho .

Voltagem: Bivolt automático (110V/220V).

Garantia: Mínima de 12 meses oferecida pelo fabricante.

4. VALOR ESTIMADO, ENQUADRAMENTO DA DISPENSA e DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O valor total estimado para esta contratação se dará pelo Menor Preço global , obtido por meio de pesquisa de preços com o preenchimento de Orçamento realizada pelos fornecedores locais praticantes de mercado.

4.2. A contratação se enquadra na Dispensa de Licitação por Valor (Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021), cujo teto para compras e serviços comuns atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 é de R$ 65.492,11 . O valor deste bem permanece significativamente abaixo do limite legal.

4.3 Dotação Orçamentária :3.3.44.90.52.33.00.00 3.3.44.90.52.33.42.00

5. Das Condições de Entrega, Pagamento e Sanções

Prazo de Entrega: O equipamento deverá ser entregue, instalado e testado no prazo de até 03 dias corridos , contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento.

Forma de Pagamento: O pagamento será realizado uma única vez após o recebimento definitivo do objeto e apresentação da Nota Fiscal eletrônica devidamente atestada pelo setor contábil.

Penalidades: O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (advertência, multa ou impedimento de licitar).

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Integram este Aviso de Edital, para todos os fins e efeitos, demais documentos elaborados e preenchidos pelo Sistema Betha Compras e enviados para o PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas). A elaboração da Minuta de Contrato e especificidade de contrato sob a responsabilidade do Setor Jurídico. Orçamento para preenchimento encontra- se anexado neste Aviso de Edital no Site da Câmara Municipal de Paula Freitas PR.

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DIRETA POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°26/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°08/2026

Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

1. DO OBJETO

5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO

5.1. O critério de julgamento será o Menor Preço e Qualidade

5.2. Os interessados deverão enviar seus Orçamentos na sede da Câmara Municipal, As Propostas podem ser enviadas no endereço acima descrito bem como por e-mail [email protected] ou [email protected] ou em PDF pelo WhatsApp n° (42) 92002-3002 .

5.3. Proposta comercial contendo marca, modelo e descrição detalhada do televisor ofertado.

5.4 Comprovante de Situação Cadastral do CNPJ (Regular). 5.5 Certidões de Regularidade Fiscal (Federal, Estadual, Municipal e FGTS), Cópia do Contrato Social atualizado, Cópia Documento Pessoal Empresário ou sócio (s).

6. PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E GARANTIA

6.1. O fornecedor vencedor deverá entregar e instalar os televisores no Plenário da Câmara Municipal em até 03 dias úteis após a assinatura do contrato ou recebimento da Nota de Empenho.

6.2. O produto deverá contar com garantia integral do fabricante por um período mínimo de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será realizado em parcela única, no prazo de até 05 dias após a entrega do equipamento instalado, mediante a emissão e ateste da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pela equipe de fiscalização designada pela Câmara.

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